Modalidades De Penhor Especial

são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2008, p. 369) O artigo 1225 do Código Civil dispõe os Direitos Reais como: “propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese”. Em relação a classificação, Fábio Ulhoa Coelho os classifica da seguinte forma: “direitos sobre a própria coisa e direitos sobre coisas alheias” (Coelho, 2006, p. 221). Didaticamente a doutrina em sua maioria,…

Federal, ao lado do Banco Central e do Banco do Brasil, é um dos principais agentes da política econômica do governo brasileiro. A instituição, totalmente pública, funciona atualmente como um banco como os outros, no entanto, também possui caráter especial, uma vez que é centralizadora de operações relativas FGTS, PIS, Bolsa Família, etc. A Caixa também é responsável pelas operações dos jogos lotéricos do Brasil desde 1962. Desde sua criação a Caixa Econômica Federal já…

algumas características a serem seguidas. Características da Hipoteca Suas principais características jurídicas são: a) Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial e comerciantes as partes; b) É de direito real, colocando-se ao lado do penhor e da anticrese na categoria das garantias que submetem uma coisa ao pagamento de divida. c) O objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro. Pode, efetivamente, o hipotecante se pessoa diversa do devedor, embora…

que emite a promessa de pagamento em nome próprio, isto é, na primeira pessoa do singular (eu pagarei). O emitente é o devedor da obrigação. BENEFICIÁRIO: é a pessoa que se beneficia da promessa de pagamento. É o credor do título. 4. MODALIDADES DE CIRCULAÇÃO O principal objetivo é a circulação que se opera por meio de transferência. *Título Nominativo: é aquele cujo nome do beneficiário consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do título emitido em nome de…

Curso para Habilitação de Corretores de Seguros Seguro Rural 2013 Modalidades do Seguro Rural  Elencar as nove modalidades do Seguro Rural, descrever os seus respectivos conceitos, suas características, coberturas, riscos cobertos, vigência, carência e aceitação do risco, informando quais as Seguradoras que operam em cada modalidade. Anexar no mínimo uma cotação de cada modalidade destas seguradoras. Benfeitoria Conceito Patrimônio nos limites da propriedade.

produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. 1.1 CONTRATOS EMPRESARIAIS O contrato é o instrumento pelo…

situação vantajosa em relação aos demais. Competitividade: o procedimento de licitação deve buscar o melhor serviço pelo menor preço. Modalidades de licitações: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra…

e aparente, com a de aqueduto; contínua e não aparente, com a de não abrir janela ou porta; descontinua e aparente, como a de caminho marcado no solo, e descontínua e não aparente, com a de caminho sem qualquer marca visível. A distinção dessas modalidades reveste-se de curial importância no que se refere à posse. Como acima referido, as servidões não aparentes apenas se constituem pelo registro imobiliário." (TJMG, Apelação Cível n. 429.950-5) 3. A indivisão dos condomínios voluntários…

ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de servir-se da coisa é…

administrativos têm alguns elementos: I. Competência II. Motivo III. Forma IV. Finalidade V. Objeto Quando a autoridade comete excesso de poder o elemento competência está viciado, quando ela comete abuso de poder na modalidade excesso de poder. AULA 02 Professor: Mazza Organização administrativa 10 É o estudo da estrutura da Administração Pública, e quer dizer o conjunto de órgãos e entidades no exercício da função administrativa.…