Modalidades De Penhor Especial

os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. SITUAÇÕES ESPECIAIS Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo…

depósito e à lavratura do auto. 3. CAUÇÃO – A rigor, não se trata de cautelar pois não visa preservar a a eficácia do processo, e sim tutelar direito material. É garantia do cumprimento de uma obrigação, podendo se dar na modalidade fideicomissória, por meio de um fiador ou na modalidade real, com o oferecimento de bens à disposição do juízo. A finalidade é funcionar como contracautela, para afastar o perigo que pode resultar da concessão de uma medida cautelar. Pode ser concedida…

satisfativa tem o objetivo de proteger o direito material da parte, a liminar cautelar tem como fim resguardar a autoridade e eficácia das decisões judiciais. A tutela antecipada pode ser genérica (art. 273, CPC) ou específica (prevista nos ritos especiais). A liminar na ação possessória tem natureza satisfativa, portanto, nada mais é que uma tutela antecipada específica, bem como o despejo liminar na ação de despejo. Por outro lado, a natureza do mandado de segurança, ADI, ADC e…

. . . . . . . . . . . . . . . .22 Formas de Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Constituição de Direitos reais e outros ônus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Penhor de Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24 Usufruto de Ações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24 Custódia de Ações fungíveis. . . . . . .

Professor Evandro – Antecipação de Tutela Luis Guilherme Marinone – volume 02 Humberto Teodoro Junior – Volume 01 Processo Cautelar e Procedimentos Especiais Humberto Teodoro Junior – Volume 03 Luis Guilherme Marinone – volume 04 Tutelas de Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art.…

de crédito. Mais informações: Modalidades O BB Giro Rápido disponibiliza, na mesma operação, as modalidades de cheque especial e capital de giro. Seu crédito pré-aprovado é a soma dessas duas modalidades: • Capital de Giro: o pagamento é parcelado em 12 meses e o débito da prestação será automático na sua conta corrente. Os valores amortizados podem ser reutilizados. Os encargos financeiros são pré-fixados: 2,70% ao mês. • Cheque Especial: utilizado a partir da…

fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. - Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. - Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾consiste na faculdade, não mais o poder,que o dono tem de servir-se…

mora”). Características: O processo cautelar é acessório, instrumental e provisório, dependente sempre, em última análise, do destino do processo principal. Mesmo assim, porém, não é considerado simples incidente ou procedimento, mas verdadeira modalidade de processo, o processo cautelar, que forma um terceiro gênero, ao lado do processo de conhecimento e do processo de execução. Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é…

decorrência da ausência do Estado, da má administração pelos Entes Públicos, o que desencadeia as desigualdades sociais, separando cada vez mais as classes sociais existentes. Desta forma, nos crimes contra o patrimônio, constantes do Título II da Parte Especial do Código Penal, importa analisá-los pela interpretação sistemática, com a necessária observação da situação topográfica do artigo, considerando-se que a proteção do bem maior é o patrimônio, mesmo que seja permitido outros…

[pic] Curso de Direito PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Raquel Leal de Andrade Ilhéus, BA maio./2012 [pic] Curso de Direito PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Raquel Leal de Andrade