Modalidades De Penhor Especial

Nestes casos, de pessoas sem condições de perceberem a “realidade”, o art. 171 não se aplica, o que se aplica é o art. 173 do CP (abuso de incapazes onde a pena é de reclusão de dois (2) a seis (6) anos e multa). A Exposição de Motivos de Parte Especial do Código Penal, em seu item 61, ressalva que “o próprio silêncio, quando malicioso ou intencional, acerca do preexistente, erro da vítima, constitui meio fraudulento característico do estelionato.” Assim, se a vítima espontaneamente…

cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na CPR. (Circular SUSEP 261/04). SEGURO DE PENHOR RURAL Tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural (Circular SUSEP 308/05). SEGURO DE PESSOAS COM CAPITAL GLOBAL Modalidade de contratação coletiva da cobertura de risco, respeitados os critérios…

Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que homologado pelo juiz em audiência preliminar, gera a extinção da punibilidade do agente nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. …

vedada em lei. Destes elementos constitutivos do ato jurídico, tem natureza peculiar a incapacidade da parte, a qual não é suscetível de ser invocada a favor da parte adversa, a não se que o objeto do direito seja indivisível. AS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS. A cláusula que subordina o efeito do ato jurídico e evento incerto e futuro, denomina-se condição, as quais podem ser lícitas elícitas e potestativas. São lícitas todas as condições que a…

...66 DO PENHOR........................................................................................................................................................66 87. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E OBJETO...........................................................................................66 88. ESPÉCIES.......................................................................................................................................................66 89. EXTINÇÃO DO PENHOR..........

OBJETO USUFRUTO E FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC…

mandato escrito, formal e especial. Endosso-caução (endosso pignoratício, ou endosso-garantia). Este tipo de endosso, encontradiço em nossa prática de negócios, não fora regulado pelo Decreto n° 2.044/1908. em geral, as operações desse tipo são feitas em documento contratual aparado, e o endosso correspondente, no título, como endosso puro e simples ou endosso-mandato. Endosso fiduciário. Com base no antigo projeto do Código das Obrigações os autores indicam, como modalidade de…

52 3.1 – O aval.........................................................................................................f.52 3.2 – Da alienação fiduciária.............................................................................f.54 3.3 – Do penhor..................................................................................................f.57 3.4 – Da hipoteca...............................................................................................f.60 3.5 – Do regime…

Monossubjetivo (são os que podem ser cometidos por uma só pessoa) Plurissubsistente (é aquele que se perfaz com vários atos, que integram a conduta, ou seja,existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime) Não transeunte (é aquela modalidade de crime que deixa vestígios). Objeto Material É a coisa alheia móvel contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo, menos o proprietário ou…

preço. 3) Explique quais as modalidades de licitação, diferenciando-as. Concorrência: exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$…