Modalidades De Pagamento Obrigaçoes

as fontes do Direito das Obrigações? O direito das obrigações integra o ramo dos direitos patrimoniais. Encontra-se dividido em obrigacionais, pessoais e de crédito. Consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Sua principal finalidade consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. As fontes do Direito das Obrigações são os contratos…

PETROBRAS DISTRIBUIDORA TERMO REGULADOR DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA COMPRA DE ÁLCOOIS ETÍLICOS COMBUSTÍVEIS NA MODALIDADE SPOT Dezembro 2005 APLICAÇÃO Toda e qualquer compra de álcoois etílicos combustíveis efetuada entre a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, doravante denominada BR, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 16º andar - Rio de Janeiro, na condição de COMPRADORA e empresas autorizadas pelos órgãos competentes a produzir e comercializar álcool etílico…

sendo, insista-se, se um contribuinte do ICMS, por exemplo, a partir de certo ano, foi contemplado com a isenção ou imunidade, isto não retroage aos exercícios anteriores, onde o fisco poderá dele cobrar o que for devido e ainda não pago. 1.1.1 MODALIDADES DE LANÇAMENTO De acordo com a maior ou menor participação do contribuinte na prática do ato administrativo do lançamento, esse pode ser: direto (ofício): feito diretamente pelo Fisco. O contribuinte não é chamado para colaborar…

Direito Civil | Obrigações Professora Jesica Lourenço Turma Magistratura Estadual – 2014 Vunesp www.jesicalourenco.com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer…

Direito das Obrigações -noções e relevância -delimitação -conceito de obrigação -imediata -mediata -requisitos da relação obrigacional -pessoal -material -vinculo jurídico Modalidade das obrigações -obrigações civis -Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características

recursos envolvidos na operação são destinados exclusivamente ao projeto e não aos demais ativos da empresa-financiada. A estruturação do project finance baseia-se na análise e quantificação dos riscos do projeto - para minimizá-los através de obrigações contratuais - e suas repercussões no fluxo de caixa futuro. Tal concepção compreende um conjunto de mecanismos que permite a estruturação financeira de um determinado projeto, de modo a: - segregar o risco entre os vários…

existência do direito nele contido. Literalidade: o direito contido pode ser exercido e deve ser expressamente descrito no título para que possa surtir seus efeitos legais. Deve conter expressamente: o seu conteúdo, a sua extensão e a modalidade de título. Autonomia: as obrigações contidas no título de crédito são independentes entre si e se uma delas for nula ou anulável, perde a eficácia das outras. Possui abstração que é a independência do título em relação ao negócio jurídico que o…

legislador ter utilizado a expressão “extinção da obrigação tributária” e não extinção do crédito tributário. Conforme ensina o professor, e posição da qual se compartilha, a divisão do art.156 em modalidades de fato e de direito não é válida. O autor defende que “todas as causas que o legislador arrolou são modalidades jurídicas, no âmbito mais restrito que possa dar a tal expressão. São acontecimentos que o direito regula, traçando cuidadosamente seus efeitos. Algumas delas adquirem…

aulas: I - Das Modalidades das Obrigações a) Das Obrigações de Dar 233 a 246 b) Das obrigações de Fazer 247 a 249 c) Das Obrigações de Não Fazer 250 e 251 d) Das Obrigações Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do…

1º Passo - Conceituar solidariedade e sua aplicação pratica nas relações obrigacionais. Apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis. Dar exemplos de cada modalidade. SOLIDARIEDADE Conceito A obrigação solidária é mais uma das espécies de obrigação, e está bem definida no artigo 264 do código Civil. “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado pela dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação