Modalidades De Pagamento Obrigaçoes

revenda. Contrato de franquia: Um contrato pelo qual uma empresa que detém direitos sobre uma propriedade industrial, como marca e tecnologia, cedem à outra empresa, para que possa produzir e comercializar determinados produtos, mediante o pagamento de um preço ou um percentual sobre as vendas. Trata-se de um tipo de contrato bastante utilizado no comércio internacional, pois facilita a distribuição de produtos, e está sujeito à autonomia de vontade das partes. Contrato de joint venture:

................................................................ 11 8.4 - CREDORES NÃO ADMITIDOS ............................................................................................................................. 11 8.5 - CREDORES POR OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ........................................................................................................... 11 9 - EFEITOS JURÍDICOS QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES ...................................................................

O contrato de Factoring é um instrumento que serve para manter o fomento, principalmente, de pequenas e médias empresas, ou seja, com a venda dos créditos oriundos da venda dos bens, pelos produtores ou fornecedores, as Factorings antecipam o pagamento para as empresas e adquirem o direito de cobrá-los, como seus legítimos proprietários, Deste modo, o presente trabalho tratará os pontos relevantes do contrato de factoring, uma vez que esse tipo de contrato é muito importante dentro do direito

depositante com o fundamento de que este não é proprietário da coisa nem tem sobre ela outro direito. Entre as modalidades possíveis de depósito, o Código Civil destacou o depósito de coisa controvertida feito pelos ligantes (regulado nos arts. 1202º ss. CC) e o depósito irregular (arts. 1205º ss. CC.). Obrigações do depositário Nos termos do art. 1187º do Código Civil, são obrigações do depositário: 1. Guardar a coisa, isto é, providenciar acerca da sua conservação material, ou…

situações de temporariedade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à importância econômica significativa para o País, são denominados também de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência. Algumas características dos regimes especiais: - Suspensão do crédito tributário; - Permanência no regime por prazo determinado; - Garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de…

observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. A aprovação do “quadro de cotas trimestrais” da despesa visa manter o equilíbrio entre a arrecadação (receita) e o pagamento (despesa), de modo a evitar que algum projeto seja iniciado sem que haja recurso financeiro programado para o seu pagamento. A aprovação do referido quadro é um ato administrativo e não gera registro contábil, e sim controle de gestão financeira. O primeiro registro contábil do…

empresário na Junta Comercial do Estado de Tocantins. Bernardo é credor de Pedro Afonso pela quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) consubstanciada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Diante do não pagamento da obrigação, no vencimento, sem relevante razão de direito, o credor requereu a falência de Pedro Afonso, tendo instruído a petição com o título e o instrumento de protesto para fim falimentar. Em contestação e sem efetuar o depósito…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 04 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 04: Obrigações: conceito e principais classificações. Direito das Obrigações Conceitos: Clovis Bevilácqua “Obrigação é a relação transitório do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou…

Introdução A hipoteca pode ser definida como direito real sobre imóvel, navio ou avião que pertença ao devedor ou a terceiro, ficando na sua posse, garantindo ao credor o pagamento da divida, pela preferência sobre o preço alcançado na execução. É a garantia real que se estabelece em princípio sobre coisa imóvel que se realiza sem o desapossamento do devedor. O imóvel afetado pela garantia da obrigação resulta em direito de preferência, oponível aos demais credores do devedor comum e o

INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes…