Modalidades De Pagamento Obrigaçoes

O Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens,…

direito de reclamar contra o empreiteiro principal em situações que ocorrem pela inadimplência das obrigações por parte do primeiro. 6) Quais são as obrigações do empregador? Manter o pagamento de salário em dia, evitando assim rescisão do contrato; Assegurar ao empregado a qualificação profissional prevista no contrato; Proporcionar trabalho ao empregado nos limites prometidos, cumprimento das obrigações legais sobre a tutela do trabalho e a Previdência Social; Prover o empregado…

Licitação 082/2013/Equipe de Apoio na Modalidade Pregão/ PMMA 1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 1. PREAMBULO Licitação 082/2013/Equipe de Apoio na Modalidade Pregão/ PMMA Licitação na Modalidade Eletrônica Processo 411/2013/SEMOSP TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM (UNITÁRIO) REQUISITANTE: SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos OBJETO: Aquisição de Material Elétrico para atender as vias do Município de Ministro Andreazza, no que tange a…

Dezembro/2012 Índice 1.Licitação________________________________________________________3 2.Princípios da Licitação____________________________________________3 3.Tipos de Licitação________________________________________________7 4.Modalidades de Licitação__________________________________________7 4.1.Concorrência__________________________________________________7 4.2.Tomada de Preço_______________________________________________9…

8-Certificado de Origem ............................................................................................. 3 2. DRAWBACK ............................................................................................................. 4 3. MODALIDADES DO DRAWBACK ............................................................................ 4 4-PRINCIPAIS SUBMODALIDADES DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO ........................... 5 5-IMPOSTOS QUE O DRAWBACK GARANTE A ISENÇÃO OU SUSPENSÃO…

0 4 - MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES II DIREITO CIVIL II Tema MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES II Objetivos • Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; • Diferenciar a a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; • Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; • Perceber as transformações nas relações obrigacionais de dar coisa certa ou incerta com o advento da Lei 8.078/90. Estrutura…

nesse campo, mantendo-se inerte no que dia respeito aos contratos de transportes. Assim, somente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é que os contratos de transportes foram tipificados, sendo traçadas apenas as regras gerais para tal modalidade de contrato. Não obstante somente em 2002 ter sido tipificado os contratos de transportes, os mesmos já eram utilizados como contratos inominados, haja vista haver legislação esparsa acerca do tema. 2 – ASPECTOS GERAIS O Artigo 730…

Exercício de Revisão II Prova 1-No que consiste a causalidade e a abstração dos títulos de crédito? Complete: 2-Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado ........................................................................... 3-Ato cambiário pelo qual uma pessoa se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título.........................................................................

Arrendamento Mercantil É uma operação entre pessoas jurídicas realizadas através de contrato pelo qual o arrendador cede o uso de um ou mais bens ao arrendatário, mediante o pagamento prestações periódicas, sendo dada ao arrendatário a opção de compra dos bens. É a operação realizada com características especiais, onde você escolhe o bem de sua preferência, o fornecedor, negocia o preço e ao assinar o contrato, solicita à empresa de leasing que compre este bem para sua utilização. …

Qualquer empresa ou pessoa física que deseja exportar um produto ou serviço.  Esta habilitado a exporta: Registro no Siscomex e possui cadastramento no Radar;  Precisa de planejamento: definir preço, as condições de prazo de entrega, as formas de pagamento, o transporte, a quantidade, a frequência , para evitar prejuízos futuros e garantir o lucro. COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÃO  PARA ONDE EXPORTAR? Existem cinco critérios que auxiliam na seleção de potenciais mercados para…