Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário…

Brasileira Nome RA Caio Rodrigues Cristielle Buratto 12309332 Henrique Jéssica Moura 12173845 Mayara Gimenes 12084356 1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN. R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

IV – Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito Respostas aos questionamentos 1. Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do credito…

do Crédito Tributário (Art. 151- CTN) É a paralisação temporária do crédito tributário, por meio de norma tributária, ou seja, suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do…

Direito Tributário I – Profª. Bruna Borba – Turma M4 – Semestre Letivo 2014.2 Transcrição da Aula Nº 18, ministrada em 24/11/2014, realizada por Walmir Chagas Assunto: Dinâmica Tributária Ponto do início da aula: Ocorrência do Fato Gerador Transcrição: O fato gerador do imposto de renda é a percepção (recebimento) da renda e a base de cálculo para se apurar o valor do imposto é justamente o lucro. Então nós temos a ocorrência do fato gerador quando determinada empresa pratica o fato gerador

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Olinda 2015 FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional na disciplina de Direito Tributário, sob orientação do…

1 SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional regulamentado pela lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, mostra em seu capitulo terceiro a suspensão do crédito tributário. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem seis formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, são elas: I. II. III. IV.

TIPOS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Lançamento tributário é a atividade administrativa plenamente vinculada que constitui o crédito tributário, ou seja, por meio do lançamento tributário haverá o aperfeiçoamento da obrigação tributária tornando-a líquida e exigível. Vejamos o conteúdo do art. 142 do CTN que traz a definição de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o…

| |Direito Tributário. Tributos. Impostos. Classificação dos Impostos. Princípios do Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária e | |Repartição de Receitas. Fontes do Direito Tributário. Vigência, Aplicação, Interpretação da Legislação. Obrigação Tributária. Responsabilidade | |Tributária. Crédito Tributário. Suspensão do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Prescrição e Decadência do Crédito Tributário. | |Exclusão do Crédito Tributário. Elisão Fiscal e