Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

Cuiabá, 01 de novembro de 2012. Direito Tributário – Gonçalbet Hipoteses de Suspensão do Crédito Tributário – CTN 151/155ª 1 – Noção * Suspende-se a exigibilidade da C.T., tal qual o prazo prescricional * Reserva Legal (CTN 97, VI) * Rol Taxativo * Interpreta-se literalmente (CTN 111, I) 2 – Hipóteses não litigiosas (favor fiscal) e as hipóteses litigiosas de suspensão do Crédito Tributário. (discute-se a cobrança) 3 – Hipóteses Não Ligitiosas a) Moratória –…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – MMURAD CURSO: MBA em Direito Tributário – Turma 10. DISCIPLINA: Principais Elementos do Sistema Tributário, Fato Gerador, Lançamento, Obrigação e Crédito Tributário. PROFESSOR: Nilson Furtado de Oliveira Filho ALUNO: Welison Gomes Cabral Marques TRABALHO: Parecer Jurídico. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. ABRANGENCIA SOBRE TODO O VALOR PAGO A MAIOR NO PARCELAMENTO OU PARTE. ENUMERAÇÃO DE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PASSÍVEIS DE

Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São…

luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes. TEMA Extinção do crédito tributário (continuação). ESTRUTURA DO CONTEÚDO 4 Decadência e prescrição do crédito tributário 4.1 Conceito; 4.2 Contagem do prazo decadencial e prescrional; 4.3…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? R: tributo é a prestação compulsória traduzível em valor monetário e econômico estabelecida pelo poder público que não constitua punição por ato ilícito. Espécies de tributos existentes no Brasil: -impostos -taxas -contribuições de melhorias -empréstimos compulsórios -contribuições 2) Diferenciar Impostos de…

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…

DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS ------------------------------------------------- PRIMEIRA PARTE – QUESTÕES DISSERTATIVAS ------------------------------------------------- Saber os conceitos dos termos tributários é importante para entender como funciona o sistema tributário como um todo, formando-se, a partir daí a base para atuar na vida prática-profissional. Conceitue / responda as questões “em vermelho”, constantes nos tópicos estudados durante o semestre: 1. Direito Financeiro

- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…

judiciário. Hugo de Brito Machado segue o conceito ditado pelo CTN. São Modalidades de lançamento: lançamento de Ofício; lançamento misto ou por declaração e por homologação. O lançamento atua como um divisor para estabelecer a decadência e prescrição. Sendo a decadência determinada antes do lançamento, ou seja, seguirá o art. 173 do CTN, sendo assim a Fazenda Pública terá cinco anos para garantir o direito de constituir o crédito tributário. (Inciso I, art. 173 “do primeiro dia do…

setores de atuação da polícia administrativa. 30 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33 Permissão e autorização. 34 Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 11.079/2004). 35 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 36…