Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

instituição de tributos ou sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo, as penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras ações nelas definidas, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz…

SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO ATIVO tem o direito de exigir do particular, como contribuinte ou responsável, no cumprimento de uma obrigação…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUESTÕES: 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste…

trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, destacando os Princípios Constitucionais como limitação ao direito de tributar das Pessoas Jurídicas de Direito Público e as disposições do Código Tributário Nacional, destacando as fontes do Direito Tributário: tratar do conceito de Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo e Domicílio; discutir os casos de Responsabilidade Tributária, tratada nos artigos 128 a 138 do CTN; abordar sobre o Crédito Tributário em…

IBET - MODULO I Seminário IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: Igor Alves Leandro Questão 1: Diante de um analise e estudo mais aprofundado da matéria exposta pelo professor Paulo de Barros Carvalho, a expressão “extinção do credito tributário” não é o melhor conceito para sistematizar a disciplina jurídica que gira em torno da extinção. Percebemos que crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito…

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n