Modalidades De Desapropriação

ADMINISTRATIVO professor Matheus Carvalho postou em suas redes sociais essas 15 interessantes dicas de Direito Administrativo. Não poderíamos deixar de compartilhar com vocês! 01. Fiquem atentos ao novo artigo 243 da Constituição Federal que trata de desapropriação confisco. O dispositivo determina que serão expropriados sem direito a indenização os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos e os utilizados para a exploração de trabalho escravo, na forma da lei. A…

discordar. É possível utilizar a desapropriação para garantir a titulação das terras de quilombo? O ataque: A oposição alega que o Decreto 4.887, ao reconhecer a possibilidade de utilizar a desapropriação para regularizar as terras de quilombo, cria uma nova forma de desapropriação que não está prevista na Constituição ou em Lei — o que também seria inconstitucional. A defesa: O Decreto 4.887 não cria nova forma de desapropriação, mas prevê o uso de modalidades já previstas em…

normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (A) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas…

intervir na propriedade que se descompassar da função social e ao mesmo tempo obriga o proprietário o dever jurídico de mantê-la ajustada a exigência constitucional. Toda intervenção deve se dar de forma excepcional, assim o estado deve optar pela modalidade interventiva menos gravosa ao particular em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos da intervenção I. Supremacia do interesse público sobre o privado II. Princípio da função social na…

moeda corrente (dinheiro), mas se a Fazenda Pública concordar e a lei autorizar posso dar um terreno); e) Usucapião (o Estado não pode sofrer usucapião, mas ele pode usucapir patrimônio do particular? Pode, através da prescrição aquisitiva); f) Desapropriação; g) Direito hereditário (pode ser por testamento que alguém faz e deixa algo para o Estado, ou pela herança jacente, que é aquela que não tem herdeiro); h) Acessão natural (pode ser através da aluvião ou avulsão, eles aparecem com…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações…

1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g. Desapropriação judicial baseada na posse pro labore ou posse trabalho (CC, art. 1.228, §§ 4º e 5º). Além desses…

Desapropriação A transformação que a ideia de Estado social introduz no conceito de direito de direito á propriedade privada uma função social com efeitos delimitadores de seu conteúdo, e as complicações cada vez mais frequentes da vida moderna, especialmente no setor econômico, determinaram uma importante revisão no instituto da desapropriação, que se converteu, de limite negativo do direito absoluto de propriedade, em instrumento positivo posto á disposição do poder público para o cumprimento

Consulta à Mineropar...................................................................................................15 3.1.9 Consulta de Viabilidade para Serviços de Infraestrutura..............................................15 3.1.10 Desapropriação de Área Privada...................................................................................17 3.2 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O DISTRITO INDUSTRIAL..........................................18 3.2.1 Projeto Urbanístico ..............

629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da…