Modalidades De Contratos Administrativos Concessão

projetos estratégicos realizados por Parcerias com o setor Privado. Assim, justifica-se o presente trabalho, por apresentar possíveis efeitos, positivos e negativos, na utilização dessa nova modalidade de Concessão Pública. Em seguida, demonstra a existência de um crescente interesse econômico dos empresários nos contratos público-privados, representando, quando mal-intencionados, uma possível ameaça ao controle da tutela Estatal, se utilizados de maneira inadequada. Finaliza dispondo…

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA Trata-se de concessão de obra pública, o contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários de obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, ensina que: “contrato de concessão de obra pública é o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação

18 I. TEMA CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. II. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Apresentarei portanto embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para mais adiante analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto a natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto a natureza dos legatários, quanto a estabilidade do vinculo (precariedade), quanto a remuneração e por ultimo e não menos importante quanto a forma (licitação).

Matéria Administrativo III Professor (a) Roberta Conteúdo: Serviços públicos, Bens Públicos, Intervenção do Estado na propriedade privada. Processo Administrativo. Avaliação: prova (7 pontos) + trabalho (3 pontos). Revisão rápido 1. Objeto do direito administrativo: a atividade administrativa. 2. Atividade da administração: prestação de serviços públicos; policia administrativa (é a restrição do uso de algum direito por parte do particular em prol da coletividade); atividade de

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

Concessão e Permissão de Serviços Públicos A concessão de serviços públicos está definida no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95 e consiste numa forma de transferência da titularidade para a prestação de serviços públicos, denominada delegação. Tal transferência é realizada pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A formalização faz-se por meio de contrato administrativo, procedido de licitação, na…

Entidades da Administração Pública Indireta. A delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização. É o que diz a Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII e art. 175, abaixo transcritos: “Art.21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (“...)”. “Art.175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de…

Concessão de Serviço Público Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência; É feito um contrato administrativo sem peculiares próprias; O cessionário deve ser pessoa jurídica ou consorcio de empresas; O contrato tem prazo certo e longo. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual…