Modalidades De Contratos Administrativos Concessão

Direito Administrativo Prof. Flávia Cristina Aula 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA Contratos Administrativos I - Conceito de contratos administrativos Ajustes que a administração nesta qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo regime de direito publico e precedida em regra de licitação. A administração celebra contratos e nem sempre podem ser chamados de…

seja, todos tem o direito de contratar com a administração pública. Além disso, há o princípio da moralidade, que impões transparência e nada mais transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para…

Direito Administrativo Questões 1- Conceitue administração pública. 2- O que vem a ser direito administrativo? Como o direito tutela direitos e deveres da união? 3- Qual a diferença entre administração direta e administração indireta? 4- As autarquias são consideradas órgãos personalizados? Explique. 5- Quanto as empresas publicas, são estas consideradas como sendo pessoas jurídicas? A qual ramificação de direitos elas fazem parte. 6- Diferencie Sociedades de economia mista de fundações públicas

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

Wilson de Oliveira Bernardo A parceria público-privada é uma nova espécie de concessão de serviço ou obra pública instituída pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Segundo Bacellar Filho (2007, p. 146-147) é Aplicável, por sua prescrições a título de normas gerais de licitação e contratos administrativos, mostra-se observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como às autarquias, fundações públicas,…

através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 – 08/08/2011 Professora: Flávia Legislação básica (principais leis – que aparecem com mais freqüência nas provas) 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços…

INTRODUÇÃO A Administração Pública, quando precisa de bens e serviços fornecidos por terceiros, deverá fazer licitações e contratos sob determinadas regras com o objetivo de suprir suas necessidades. Já os particulares possuem ampla liberdade para escolher com quem vão negociar, mas a Administração Pública deverá obedecer aos Princípios da legalidade e impessoalidade, que diminuem as possibilidades de escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não…

atuação do ente privado na atuação em atividades de suporte ao desenvolvimento de ações exclusivas do Estado, que visam à restrição de direitos fundamentais. Palavras chaves: Parcerias Público-Privadas, Idelegabilidade, Poder de Polícia, Contrato Administrativo. 6 ABSTRACT The Public-Private Partnership in Brazil arises in the context of crisis and state Reform, which proposes an increase in private sector participation in providing public services since the…

1. Introdução 2. Contratos Administrativos 2.1 Conceito 2.2 Contratos De Direito Privado E Contratos Administrativos 2.3 Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos 3. Características Do Contrato Administrativo 3.1 Presença Da Administração Pública Como Poder Público 3.2 Finalidade Pública 3.3 Obediência à Forma Prescrita Em Lei 3.4 Procedimento Legal 3.5 Contrato De Adesão 3.6 Natureza Intuitu Personae 3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes 3.7.1 Exigência De Garantia 3.7.2 Alteração…