Modalidades De Contratos Administrativos Concessão

Público-Privadas A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de…

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO E DOAÇÃO. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a…

caracterizar um contrato administrativo? O que caracteriza o contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. 2- Cite as características dos contratos administrativos. Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se as seguintes: eles sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. 3- O que diferencia um contrato administrativo de um…

concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus empreendimentos acabava por impedi-lo de ser um parceiro do agente estatal. É nesse cenário que surge a concepção de “Parceria Público-Privada” no direito administrativo brasileiro, e sua disciplina legal geral pela Lei Federal 11.079/2004. De acordo com Alexandre Santos de Aragão, A conjuntura que ensejou o surgimento da ideia de parcerias público-privadas no Brasil pode, então, ser assim…

Olinda Outubro de 2014 Douglas Gomes Felix SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado ao Professor Gustavo Augusto Rodrigues de Lima – DIREITO ADMINISTRATIVO II, turma ‘A’, turno manhã do curso de Direito. FOCCA – Faculdade de Olinda Olinda, 01 de outubro de 2014. ÍNDICE Introdução 1. Conceito .....................................................................................

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O contrato administrativo é todo e qualquer ato tomado pela a administração publica para com particulares ou outra entidade administrativa ( objetivando o lucro), onde neste existe um acordo de vontades entre as partes para a formação de um vinculo, gerando obrigações simultâneas e recíproca,para a realização daquela atividade. Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se as seguintes: eles…

LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA CUIABÁ, MT 2009 BRUNA BATTISTELLA DEISE DE ARRUDA OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à faculdade de Direito/ICEC como exigência parcial para obtenção de conhecimento e notas referente à disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO, sob a…

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA Atividade Prática Supervisionada submetida à Universidade Paulista, Campus Marquês, para conclusão do 5º semestre de Direito. Professora: Cristina São Paulo, maio de 2014. SUMÁRIO 1 - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ................................... 2 - CONCEITO ................................................................................ 3 - ESPÉCIES ...............................................................................