Modalidades De Aquisição Originária Da Propriedade

ser ato ilícito porque decorre da lei, sendo criado pela lei só pode decorrer de ato licito, e não deve ser encarado como sanção ou penalidade, mas sim como dever do particular. Podemos destacar nesta característica que as Multas, que são uma modalidade de tributo classificada como taxas apresentam característica diferente, sendo seu pagamento proveniente de ato ilícito, ou seja, o não cumprimento da lei. • É instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente…

detentor em razão do seu poder soberano. Abrange 03 categorias de bens: a. os bens públicos; b. os bens privados; c. os bens não sujeitos ao regime normal da propriedade (o espaço aéreo e as águas). OBS; DO SENTIDO DE DOMÍNIO IMINENTE DEFLUI TODAS AS FORMAS DE INVESTIDAS QUE O ESTADO EMPREGA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA (UTILIZAÇAO RESTRITOVA E SUPRESSIVA). BENS PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos,…

novo artigo trouxe para o ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que…

Gil): A posse é uma relação que compõe a estrutura do Estado, logo, sua concretização depende do respeito a programas por ele estabelecidos. Por exemplo, Função Social da Posse de Propriedade Rural (art. 186 do CF/88). Caso não cumpra, o Estado pode retirar a posse. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE Os atributos da propriedade são basicamente quatro: as faculdades de usar, de gozar, de dispor e o direito de reaver o bem, de quem injustamente o possua. (Código Civil, art.1228).…

quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Com relação a origem do bem de família, este nasceu na República do Texas, em 1839, logo depois que o Texas tornou-se independente do México, mas antes de se incorporar aos EUA, o que só ocorreu em 1845. Em 1839, a República do…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações…

devolvido seu crédito. Ex: uma pessoa está alugando uma casa, e reformou as telhas, ela apesar do contrato estar vencendo, tem direito de retenção até receber do proprietário o dinheiro que ela investiu nisso. Desdobramento da posse 1 – Quem tem propriedade, tem posse (poder sobre a coisa), tem domínio (poder lastreado, animado em direito). São faculdades do domínio (são 4 faculdades a 1 só tempo = domínio alorial) - usar -> poder de servir-se da coisa - gozar -> poder…

não há falar em composse ou direitos reais imobiliários. 4. Recurso especial não provido (REsp 977662, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, dia do julgamento 22/05/2012, DJe 01/06/2012)1. Comentário: Trata-se Recurso Especial cuja ação originária é uma ação reivindicatória. No referido recurso, discute-se a questão da nulidade da sentença em relação a cônjuge não citado. Embora reconheça cabível o questionamento quanto à nulidade, a Quarta Turma unanimemente negou o…

jurídica de público; administrativa, autoriza a INFRAERO, direito Atividade financeira e criação CEF. privado econômica patrimonial; (art. 37, Capital XIX da integralmente CRFB/88) público; Constituição societária sob qualquer modalidade. SOCIEDADE Pessoa Serviço Autonomia Lei BANCO DO DE jurídica de público; administrativa, autoriza BRASIL e ECONOMIA direito Atividade financeira e (art. 37, PETROBRÁS. MISTA privado econômica. patrimonial; XIX da…

traçando de forma ordenada, diferenciando direitos reais e pessoais, direitos da posse, classificou a posse, pontuou quando alguém adquire e perde a posse, os efeitos que a posse gera, como é feita a manutenção da posse e como reintegrá-la, aquisição da propriedade imóvel e móvel, usucapião, até que se esgotasse o conceito de uma forma cronológica e clara. Passo 2 Questão 1 – O que significa um direito pessoal? Consiste numa relação jurídica pela qual o indivíduo ativo pode exigir do…