Modalidade De Aquisição De Propriedade Imobiliaria

clássico: oriundo do direito romano. A propriedade - II. As servidões – III. A superfície IV. A enfiteuse – V. O penhor – VI. A hipoteca 2.2. Direito das coisas científica: Ampliação do clássico, graças ao trabalho da doutrina. 3. Direito das coisas legal: Aquele regulado pela legislação. 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS: Código Civil, no livro III da Parte Especial. Os artigos 1.196 a 1.510 abrangem: I. a posse – II. a propriedade e III. os direitos reais…

necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante instituto consagrando em ordem louvável a função social da propriedade e a ordem urbanística, tanto quando disposto no Código Civil…

passando por inúmeras necessidades, inclusive em pagar o aluguel do imóvel onde reside com a Requerente, conforme se verifica nas notificações recebidas da imobiliária (doc. 07), além das despesas com supermercado, educação e outras (doc. 08). E ainda, se não bastasse, a Requerente foi acometida de uma doença grave, cujo tratamento exige a aquisição de uma série de medicamentos de alto custo, conforme se comprova com atestados médicos, receituários médicos e notas fiscais em anexo…

GERENCIA DE FILIAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SÃO PAULO – GILIE/SP, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta CPA, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de propriedade da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.06.2001, alterado pelos Decretos nº 4.114, de 06.02.2002, e nº…

novo conceito de propriedade, em que este direito deixa de ser absoluto para, obrigatoriamente, cumprir sua função social. Muitos instrumentos foram disponibilizados para a exigência deste cumprimento, entre eles, o IPTU progressivo no tempo. Segundo a Constituição Federal, ao dispor que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, e o faz quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal. Por outro lado, caso as propriedades…

interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sendo assim, conclui-se que poder de polícia é basicamente uma atividade estatal de fiscalização, que vai sempre incorrer punição para os direitos individuais, e imporá restrição aos…

....................................................................................................17 7.3. Ações.........................................................................................................................17 7.4. Modalidades de Remanejamento ..............................................................................18 8. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS ATINGIDOS.................................................22 8.1. Critérios e Metodologia ......................

adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (GRIFO NOSSO) Extrai-se do texto legal, que para ser reconhecido o direito de…

A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Wanderson Ferreira Santos E-mail: wanderson0607@hotmail.com Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção…

REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR 1990, p. 502, v. 50407). - Por importar o acolhimento da exceção de usucapião, alegada em defesa em ação reivindicatória proposta pelas pessoas em cujo nome o imóvel se encontrava registrado. em reconhecimento da aquisição de propriedade, não lhes é possível, na ação de usucapião que se seguiu àquela, reabrir a discussão e produção de provas quanto à posse ad usucapionem, pois tal importaria em ofensa à coisa julgada. Não se vislumbra conduta…