Artigos 208,209,210,211 de CP

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano, ou multa. Parágrafo único: Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência. DESENVOLVIMENTO: Através da norma contida no art.208 do Código Penal, proíbe-se a conduta de escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa. O verbo escarnecer é utilizado pelo texto legal no sentido de vilipendiar, zombar, troçar, ridicularizar, humilhar, etc. Para que ocorra o delito em estudo, tal escarnecimento deve ser praticado em público. Isso significa que se o agente escarnece da vítima em lugar reservado, onde se encontravam somente os dois (vítima e agente), o fato poderá se configurar em outro delito, a exemplo do crime de injúria. O agente deverá atuar impelido por uma finalidade especial, vale dizer, por motivo de crença ou função religiosa da vítima. Crença, aqui, deve ser entendida no sentido de fé religiosa; função religiosa, a seu turno, diz respeito à ocupação, ao ministério exercido pela vítima em sua crença, tal como ocorre com os pastores, padres, rabinos, etc. A norma contida no tipo do art.208…

Capítulo XXIX MODALIDADES DE CONDUTA NO MUNDO DA ÉTICA 1. -CONDUTA RELIGIOSA 1.1 A conduta religiosa é sempre o reconhecimento de um valor que não tem a medida do humano; que transcende, portanto, a esfera de qualquer subjetividade, tanto a do sujeito que atua, como a da sociedade em que esta atitude se revela. (p. 1.2- A interpretação de alguns autores sobre o fenômeno religioso: 1.2.1- Fenômeno puramente sociológico; 1.2.2- Conduta ilusória;…

constitucional à liberdade religiosa, tentando compreender sua identidade na prática, como objeto de direitos e deveres, a partir de seus efeitos, através do exercício da manifestação jurídica dos casos de crimes contra o sentimento religioso. Aferir uma possível confluência de conteúdo entre a legislação penal que aborda a questão da religião e do sentimento religioso e a legislação especial contra discriminação e preconceito, a partir da observação da aplicação de casos concretos.…

laicismo a fim de compreender o substrato que fortalece a postura de um Estado Laico, a exemplo do Brasil. Essa vertente é uma doutrina, de cunho filosófico, que defende e promove a separação do Ente Estatal das igrejas e comunidades religiosas, bem como sua neutralidade no concernente a matéria religiosa. Cumpre asseverar que o laicismo não deve ser confundido nem tão pouco empregado como sinônimo do ateísmo do Estado. "Os valores primaciais do laicismo são a liberdade de consciência,…

presentes temas. 2. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO O crime contra o sentimento religioso está previsto no artigo 208 do código penal brasileiro e traz a seguinte redação. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. O verbo escarnecer nesse…

de alguém (pessoa determinada) publicamente (+ de 3 pessoas), por motivo de crença (fé religiosa) ou função religiosa (padre, freira, pastor, rabino); impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, estorvar, atrapalhar) cerimônia (culto religioso praticado solenemente) ou prática de culto religioso (ato religioso não solene); vilipendiar (desprezar, humilhar, rebaixar, depreciar, aviltar, menoscabar, ultrajar) publicamente ato (abrange a cerimônia e a prática religiosa) ou…

GOIÂNIA 2012 1 ART. 208 – ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO O presente dispositivo tutela o sentimento religioso e a liberdade de culto. A liberdade religiosa é direito fundamental previsto no art. 5º, VI e VIII, da Constituição Federal. Nesta mesma esteira, o Pacto de São José da Costa Rica confere a toda pessoa o direito de ser respeitada em suas escolhas religiosas (art. 12.1). Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo (crime comum), não…

relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Bem jurídico: sentimento religioso e liberdade culto e de crença. Elemento do tipo:…

fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “ARTIFICIOSAMENTE” ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração jurídica, social, cultural histórica religiosa, bem como qualquer outro campo do conhecimento humano. Aparecem em expressões como “sem justa causa”, “indevidamente”, “documento”,…

SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele…