Pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário

Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, extingue obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 156, VIII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Antes de definir o conceito de pagamento, imprescindível expor o que é crédito tributário. Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Em decorrência da apuração do crédito tributário devido pelo contribuinte ao Estado, surge a necessidade de realizar o pagamento (uma modalidade de extinção do crédito). Assim, pagamento é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Pagamento antecipado (ou pagamento por homologação) é quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente o pagamento antecipado pelo contribuinte (ocorre nos lançamentos por homologação). A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do…

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO LIMINAR em face de Banco Industrial do Brasil S/A, pessoa jurídica, com sede na Rua 24 de Maio, nº 220, 11º andar, sala 1110, Bairro Centro, CEP: 69010-080, XXXXX, com atendimento regular pelo telefone (092) 3622-8690, pelos motivos que abaixo seguem. 1. DOS FATOS O requerente firmou com a requerida, contrato de empréstimo consignatário próprio no valor de R$ XXXXX (, como pode ser demonstrado na folha mensal…

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU Curso de Direito “Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.…

TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO EMPRESARIAL III - CCJ0028 Título CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema MODALIDADES E CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Objetivos O aluno deverá ser capaz de distinguir as modalidades de classificação e aplicá-las à especificidade de cada título de crédito Estrutura do Conteúdo 1. Modalidades de Classificação 1.1 - Quanto ao modelo; 1.2 - Quanto à estrutura 1.3 - Quanto às…

FATOS PERMUTATIVOS São aqueles que não alteram o valor do patrimônio líquido, pois representam apenas permutações (trocas) entre elementos patrimoniais. Existem 05 (cinco) modalidades: Modalidade 01 +A | -A | + A = Aumento do Ativo - A = Diminuição do Ativo Exemplo: Compra de mercadorias a vista no valor de $ 5.000,00 Entram mercadorias no estoque ====> Aumenta o Ativo (+A) Sai dinheiro do caixa =====> Diminui o Ativo (-A) Ativo Circulante | | Ativo Circulante | Caixa…

Kellen Cristine Canaval 5º Período Administração de Empresas Banco do Brasil 1) Modalidade de linha de crédito: Fundo de Financiamento Estudantil Prazo: 3 vezes o período financiado + 12 meses Limite: Até 100% Taxa: 3,4% ao ano Vantagem: Carência (duração total do curso + 18 meses pagando apenas 50,00 por trimestre durante a carência) 2) Modalidade de linha de crédito: Comprar Equipamentos de Informática Prazo: Até 58 meses Limite: R$ 10.000,00 Taxa: 3,31% ao mês Vantagens:…

Modalidade 02 -PL +P - PL = Diminui o Patrimônio Líquido. + P = Aumenta o Passivo. Exemplo: Contabilização da folha de pagamento (Apropriação de salários), no valor de $ 25.000,00. Há uma despesa (Despesa de Salários) ===> Diminui o Patrimônio Líquido ===> - PL Entra uma obrigação (Salários a Pagar) ===> Aumenta o Passivo ===> + P Resultado Passivo Circulante Despesa de salários Salários a Pagar Débito Crédito …

O QUE É ANTECIPAÇÃO DE RECEBIVEIS? A Antecipação de Recebíveis é uma linha de crédito onde pode-se antecipar as vendas parceladas no cartão de crédito (utilizando-as como garantia desta operação), gerando assim fluxo de caixa imediato para o lojista. SERÁ O BANCO OU A CREDENCIADORA QUE IRÁ DISPONIBILIZAR ESTA LINHA DE CRÉDITO? Primeiramente será somente a credenciadora, onde esta utilizará o seu próprio sistema para realizar tanto a antecipação quanto a cobrança. Entretanto, ainda…

CRÉDITO CONSIGNADO Aline Makarevicius1; João Augusto Paschoim Junior1; Thiago Alves Guilherme1; Julio Cesar Gonçalves2 1 Discentes do Curso de Controladoria e Finanças; 2 Docente da disciplina Analise de crédito do Curso de Controladoria e Finanças, Centro Universitário Barão de Mauá, Ribeirão Preto –SP Contato: li.riber@hotmail.com (Aline Makarevicius) RESUMO: O crédito consignado é uma nova modalidade de empréstimo e ainda está tomando dimensão entre as empresas privadas,…

Direito das Obrigações a. Introdução (conceito, elementos, fontes); b. Modalidades das obrigações: 1. Obrigações de dar, fazer e não fazer; 2. Obrigações cumulativas, alternativas e facultativas; 3. Obrigações divisíveis e indivisíveis; 4. Obrigações solidárias; 5. Obrigações civis e naturais; 6. Obrigações de meio, resultado e garantia; 7. Obrigações líquidas e ilíquidas; 8. Obrigações principais e acessórias; c. …