Modalidade De Aquisição De Propriedade Imobiliaria

Momento. Questão 05 - A empresa Gestão Imobiliária anunciou em jornal de grande circulação um andar em um edifício comercial para locação, tendo tal oferta interessado a Empreendimentos – Sociedade de Construções Ltda., que procurou a Gestão Imobiliária para ver o imóvel. Após a primeira visita, a Empreendimentos manifestou interesse na locação, mas informou que precisariam ser feitos certos reparos no imóvel. Após a elaboração da minuta contratual, a Gestão Imobiliária tratou de fazer…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1)Introdução: A propriedade fiduciária surgiu no Brasil no contexto das transformações de natureza econômica da década de 60, pela necessidade de que fosse possibilitado a oferta de recurso financeiro para a aquisição de determinadas coisas pela população que não tinha capital para tanto e também não poderia contar com o Estado, que não estava capitalizado pra isso, o que gera um grande desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. Para então estruturar a

ação de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do…

3289-3599 1 GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS CONCEITO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARECER Eduardo Augusto, Diretor de assuntos agrários do Irib e registrador imobiliário em Conchas-SP. Introdução Trata-se de consulta formulada pelo Incra com o intuito de esclarecer um ponto de grande importância para a execução do programa de georreferenciamento de imóveis rurais, que é a definição da “unidade imobiliária rural”, porque, sem a determinação de um sólido marco jurídico, os…

excludentes. Assim sendo, verificamos que o condomínio é uma modalidade de comunhão específica do direito das coisas (direitos reais). Assim, para haver o condomínio faz-se necessário que o objeto de direito seja uma coisa, não se fazendo necessário, porém, que haja entre pessoa e coisa uma relação de propriedade, podendo ocorrer condomínio também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. 1.1. O Condomínio e suas Modalidades O condomínio pode ter origem voluntária (ou…

estado do imóvel, quando de sua entrega com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes. f) Fornecer o locatário recibo descriminado das importâncias por este paga a titulo de aluguel e outras despesas. g) Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, intermediações, nessas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. h) Pagar os impostos e taxas e ainda o premio de seguro complementar para fogo, que incidam ou…

dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). - Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. - Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: - Dispensa de licitação para imóveis: - Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). - Doação, permitida…

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do…

forma taxativa os direitos reais, não ensejando, assim, aplicação análoga da lei. O número dos direitos reais é, pois, limitado, taxativo, sendo assim considerados somente os elencados na lei (numerus clausus). O art. 1.225 do CC enumera, além da propriedade, mais onze ( superfície, servidões, usufruto). São direitos reais não apenas os apontados na dispositivo em apreço, mas também outros disciplinados de modo esparso no mesmo diploma e os instituídos em diversas leis especiais. Mas há…

DE BEM IMÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Priscila de Oliveira Martins Cravo. JOINVILLE 2009 DIETER HANS TRAPP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso na Modalidade Monografia apresentado à banca examinadora do…