Modalidade De Aquisição De Propriedade Imobiliaria

Carteira de Identidade n° 342.104, inscrita no CPF sob o n° 310.651.557-00 residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Rainha Guilhermina n° 29 apt° 501, Leblon – CEP: 22441-120, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. A ORIGEM DA AQUISIÇÃO: O requerente arrematou o imóvel em Leilão Judicial, proveniente de Ação de TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO HIPOTECÁRIO que tramitou na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital sob o n° de processo: 1999.001.005.574-6. (doc.…

DIREITOS REAIS O contrato e a propriedade são a expressão direta da vontade de um sujeito de direito em condições de perfeita igualdade jurídica. Sobre esta construção teórica alicerça-se a livre circulação de bens e serviços essencial para economia de mercado, que por sua vez, representada pela autonomia privada, é fundamental para realização dos negócios jurídicos. A autonomia privada é entendida neste caso como sendo “um quadro ideal”, onde a diferença entre a nulidade e a…

estado atual da propriedade. Direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No polo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era indeterminado, torna-se determinado. 2. Esse estado atual pode ser classificado de três formas: a) Aparente: é a posse b)…

pelos Municípios de instrumentos como o Plano Diretor, e de outros previstos no Estatuto da Cidade, tem como objetivo a efetivação de princípios constitucionais como os da gestão democrática da cidade, da participação popular, da função social da propriedade, do direito a moradia, a saúde e a regularização. Acrescenta-se agora ao ordenamento jurídico a obrigação ao administrador público de dar efetividade a estes princípios e diretrizes. A possibilidade do uso indevido ou da…

Escola Técnica Mutirão Caxias do Sul Anabel Julia Balardin Curso Técnico Transação Imobiliária Relatório de Estágio Supervisionado Caxias do Sul 2013 Informações Gerais Nome: Anabel Julia Balardin Matrícula: E-mail: belbalardin@gmail.com Dados da empresa concedente Razão Social: Endereço: Telefone: e-mail: Nome do responsável técnico: Período de realização de estágio: Orientação e Supervisão Coordenador do estágio do curso:

____________________________________________ Segundo Membro: Prof.ª Dr.ª Rosalice Fidalgo Pinheiro Curitiba, 05 de dezembro de 2013. Aos meus pais e irmã, pelo apoio incondicional. E a Deus, por sempre iluminar meu caminho. RESUMO O presente trabalho visa o estudo da nova modalidade de aquisição do domínio pela posse prolongada no tempo criada através da Lei 12.424/2011, denominada usucapião familiar. Apresentando requisitos polêmicos como o exíguo prazo de dois anos e o abandono…

11. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.......................................................21 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................24 REFERÊNCIAS...................................................................................................................25 1. INTRODUÇÃO O trabalho, trás algum esclarecimento sobre o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de…

contratos para a administração pública Federal, Estadual, Distrital, Municipal e a administração indireta. Além da Constituição Federal e da lei 8.666/93, foi necessário a criação de uma outra lei 10.520/2002 que a rege as normas gerais da modalidade de licitação PREGÃO que foi criada posterior as outras normas citadas na lei 8.666/93. Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação que visa escolher a proposta mais vantajosa para a administração, com base em parâmetros

seguintes estratégias: - A contenção da especulação imobiliária, que é a compra ou aquisição de bens imóveis com a finalidade de vendê-los oualugá-los posteriormente, na expectativa de que seu valor de mercado aumente durante o lapso de tempo decorrido. Tal estratégia retira de outras pessoas, de menor poder aquisitivo, a possibilidade de possuir um imóvel e só aumenta o poder do capital, da mercantilização do direito à habitação. É a propriedade privada dosolo urbano, que exige renda…

DIREITO CIVIL PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL FALC FACLDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 A. Perda da propriedade imóvel a.1. Generalidade Dado o caráter da perpetuidade do domínio, este remanescerá na pessoa de seu titular ou de seus sucessores causa mortis de modo indefinido ou até que por um meio legal seja afastado do seu patrimônio. Os modos terminativos da propriedade imóvel estão arrolados nos arts. 1.275, I a V