Mitigação Das Penas

constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de "menor" grau de positividade jurídica guardem, "necessariamente", relação de conformidade vertical com as regras inscritas na carta política, sob pena de ineficácia e de consequente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica [...]. Apesar de haver divergência acerca de ser a coisa…

constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de "menor" grau de positividade jurídica guardem, "necessariamente", relação de conformidade vertical com as regras inscritas na carta política, sob pena de ineficácia e de consequente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica [...]. Apesar de haver divergência acerca de ser a coisa…

preste serviço alternativo, fixado pelo juiz” Eis o teor do artigo 438 do Código de Processo Penal : Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial,…

generalizada, prega-se que é preciso que a justiça criminal puna em vez de se vingar. A “humanidade” deveria ser respeitada ao se punir. “O castigo deve ter a ‘humanidade’ como ‘medida’.”. O autor passa então a contar a história dessa suavização das penas, creditando-a aos grandes reformadores - Beccaria, Servan, Dupaty, Duport, Pastoret, Target, Bergasse – por terem imposto esse abrandamento a um aparato judiciário. Pode-se dizer que o afrouxamento da penalidade no decorrer do século…

havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se…

privada a pessoa pode efetuar tudo o que a lei não veda. O poder regulamentar do Presidente da República (art. 84, IV, CF), assim como das demais autoridades não pode ultrapassar a norma legal, criando direito ou obrigação não prevista na lei, sob pena de ser considerada ilegal. 2.2 – Direito à Segurança das Relações Jurídicas: É o conjunto de condições que permitem às pessoas o conhecimento antecipado das conseqüências jurídicas de seus atos. O princípio fundamental é o da…

insuportáveis que causem um grande gravame por provocarem dano ou perigo de dano a bens juridicamente relevantes, sendo utilizada apenas como ultima ratio. Pois é exatamente este o caso da tutela do meio ambiente. A Lei 716/96, em seu artigo 5° prevê pena de privativa de liberdade de 1 a 5 anos e multa de 500 a 1.500 salários mínimos para atividades diversas que: a)destruam as espécies de fauna silvestre em vias de extinção e trafiquem ou comercializem ilegalmente os…

em circulação), embora já se tenha decidido o contrário. A simples posse de petrechos para falsificação de moeda já constitui ilícito penal, conforme art. 291 do CPB. CRIMES SUBSEQÜENTES À FALSIFICAÇÃO No parágrafo 1° do art. 289, nas mesmas penas cominadas para o crime previsto no caput “incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Importar é introduzir no país. Exportar é…

prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. - A…

constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de "menor" grau de positividade jurídica guardem, "necessariamente", relação de conformidade vertical com as regras inscritas na carta política, sob pena de ineficácia e de consequente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica [...]. Apesar de haver divergência acerca de ser a coisa…