Mitigação Das Penas

adotado a tríplice divisão, que é representada pela vingança privada, vingança divina e vingança pública, todas elas marcadas por forte sentimento religioso espiritual. Também as penas não representavam um revide à agressão sofrida pela coletividade, pois não era estabelecida qualquer proporcionalidade entre o crime cometido e a pena a ser cumprida. Em relação à primeira fase, Cezar Roberto Bitencourt, em suas palavras dispõe: “Esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança…

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. ART. 155, § 2º, DO CP. A incidência de qualificadoras não impede o reconhecimento do furto privilegiado, desde que a pena não fique restrita à multa. Precedente. Ordem deferida para anular o acórdão do STJ, restabelecendo-se, em conseqüência, o acórdão do TJ/RS” (STF - HC 96752 / RS - RIO GRANDE DO SUL - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 17/03/2009 - Órgão Julgador:

pessoa. A tortura não foi sempre objeto de repúdio na sociedade, sem Necessidade de remontar a épocas muito distantes, podem ser constatados exemplos da tortura como meio ilegal de prova, visando a busca da verdade no processo ou então como espécie de pena cruel imposta para determinados crimes. Todavia, nem sempre ocorria por este motivo, em outras vezes não se tinha este caráter, já que buscava através deste meio uma maneira de agravar o sofrimento do condenado. Enfim, de uma forma…

a fim de ter assegurado o seu direito líquido e certo de receber visitas de forma direta de sua companheira, viabilizando o contato familiar, bem como a decisão contrariar expressamente mandamentos constitucionais e legais afetos ao cumprimento de pena. Eis em apertada síntese, o escorço do necessário. II – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DO OBJETO DA AÇÃO Tendo em vista que a negatória do pedido de realização de visitas fora confirmada em sede judicial, pelo juízo da 1ª Vara de…

normas do tabu. Punindo o infrator o grupo estava se reconciliando com seu Deus. Em síntese, o crime é um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Numa fase seguinte a pena deixa de ter função de restabelecimento da proteção sacral para expressar o interesse coletivo. Era o grupo que tinha…

fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica. INTRODUÇÃO O pedido e a causa de pedir possuem fundamental importância no sistema processual brasileiro, o primeiro…

registrado como MDL, garantindo benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança global do clima, nos termos do Artigo 12 do Protocolo de Kyoto. Verifica-se que tal mecanismo é uma iniciativa voluntária e por intermédio do MDL, os países em desenvolvimento continuarão a se desenvolver, de forma sustentável, combatendo a pobreza e contribuindo, ao mesmo tempo, para o esforço global de mitigação do efeito estufa. Esse instrumento econômico visa facilitar o…

fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica. INTRODUÇÃO O pedido e a causa de pedir possuem fundamental importância no sistema processual brasileiro, o primeiro…

JECrim) 1 Tentativa de CONCILIAÇÃO (entre vítima e suposto autor do fato) Positiva: HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (Título Executivo Judicial Cível) 2 Proposta de aplicação de pena ‘alternativa’: TRANSAÇÃO PENAL 3 DENÚNCIA ou QUEIXA oral Encerra-se a audiência. Todos saem intimados para a AIJ Positiva: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO e aplicação da pena Negativa: segue ao item 3 Negativa: segue ao item 2 Direitos reservados em nome de Ana Cristina Mendonça www.anacrismendonca.com.br AUDIÊNCIA DE…

de 1950, por ser pessoa hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, como fazem prova o seu estado de aposentado e a declaração de hipossuficiência que ora firma, sob as penas de lei. DOS FATOS: 01 – A autora é proprietária do apartamento 711, localizado na rua Machado de Assis nº 31 – apt º 711 – Flamengo – nesta cidade. 02 – Tendo se transferido para Angra dos Reis resolveu locar o imóvel, por…