Mitigação Das Penas

para contê-la, com a institucionalização da insegurança, inclusive no âmbito internacional, na qual questionam os cidadãos se há hipertrofia legislativa, falta de um estatuto repressivo e até mesmo a necessidade de um terror punitivo, com aplicação de pena de morte e prisão perpétua, como forma de conter o infrator. Ante ao momento atual, no âmbito mundial, estas idéias ganharam maior destaque devido à onda de terrorismo ao redor do mundo e o cometimento de crimes tão bárbaros. Desta…

para oitiva informal (arts. 179, caput, e 180, II), atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maiorou menor participação no ato infracional (art. 126, caput).Trata-se de mitigação do princípio da obrigatoriedade (pelo princípio da oportunidade), na medida em que permite ao Ministério Público não oferecer representação (a denúncia do processo penal) e, portanto, não propor a ação socioeducativa (a ação penal dos…

finais foram realizadas por memoriais. Posteriormente, houve absolvição da recorrente, no que se refere ao crime de associação para tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, e a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da referida lei, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Em sede de apelação foi prequestionada a matéria, sendo improvido o recurso. Desta forma, a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade da Lei Federal 11.343/06,…

ombro, exposto vivo ou morto, dado como espetáculo. Desapareceu o corpo como alvo principal da repressão penal.” (pag. 12) “No final do século XVIII e começo do XIX, [...] a melancólica festa de punição vai-se extinguindo. [...] O cerimonial da pena vai sendo obliterado e passa a ser apensas um novo ato de procedimento ou de administração. [...] A punição pouco a pouco deixou de ser uma cena. E tudo o que pudesse implicar de espetáculo desde então terá um cunho negativo [...]”…

Silva Pereira Ravena Jady Kairine do Amaral Taísa Rodrigues dos Santos A PRODUÇÃO ENXUTA AUXILIANDO NA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CACHAÇA Destilaria Córrego Azul Promissão - SP LINS – SP 2013 ANA PAULA MONTEIRO MARTINS CANO ELIANA DA SILVA PEREIRA RAVENA JADY KAIRINE DO AMARAL TAÍSA RODRIGUES DOS SANTOS A PRODUÇÃO ENXUTA AUXILIANDO NA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CACHAÇA Trabalho de Conclusão de…

519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no procedimento comum Escolha do rito Regra Ordinário → Crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário → Crimes com pena inferior a 4 anos. Sumaríssimo → Crimes com pena de até 2 anos e contravenções penais. Advertência: vale lembrar que o rito sumário eventualmente funciona como “soldado de reserva” do rito sumaríssimo, como ocorre quando o MP não…

processo que vai de uma filosofia do direito penal a uma fundamentação filosófica da Ciência do Direito Penal, isto é, de uma concepção filosófica a uma concepção jurídica, mas filosoficamente fundada, dos conceitos de delito, responsabilidade penal, pena. Deste modo a que se destiguir a origem da escola, marcada por um saber essencialmente filosófico, ao qual conflui o pensamento Iluminista, do seu posterior desenvolvimento marcado por uma produção de um saber jurídico, herdeiro…

fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica. INTRODUÇÃO O pedido e a causa de pedir possuem fundamental importância no sistema processual brasileiro, o primeiro…

manuais KKK e LLL; Esta seção funciona como um contrato entre as “partes” envolvidas no projeto, ou seja, os executivos patrocinadores e a equipe do projeto. Cada um de seus tópicos deve ter sido rigorosamente cumprido ao final do projeto, sob pena de o considerarmos como “não concluído”, ou “parcialmente concluído”, ou até mesmo com o status de “fracassado” ou de “concluído com restrições”. É importante enfatizar que o líder de projetos é avaliado em termos dos resultados que…

sendo este previsível, será responsabilizado penalmente por ambos os resultados, ainda que não tenha assumido o risco de sua produção. VERDADEIRO, conforme previsão do artigo 19, do Código Penal. Art. 19: Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. d)Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia…