Mitigação Das Penas

reaproveitamento de materiais. 9. “Gerir, inventariar e reportar as emissões de GEE (Gases do Efeito Estufa), além de promover iniciativas de redução de emissões e atuar junto ao setor público, privado e a cadeia de valor para o avanço das ações de mitigação das Mudanças Climáticas”. 10. “Promover o atendimento às Políticas e Diretrizes Ambientais, de Responsabilidade Social, Saúde e Segurança e Qualidade do Grupo CPFL Energia, pelos fornecedores e prestadores de serviços críticos”.…

Cássia, pelo contrário, deseja ficar com ela, assim, nada mais justo que ele seja restituído do valor pago a mais. Nas palavras de Farias e Rosenvald1: “A ação estimatória, ou quanti minoris, provoca a conservação do negócio jurídico à custa da mitigação da prestação ou da contraprestação ou com a devolução de parte dos valores pelo alienante.” É pertinente ressaltar que o réu deverá ser responsabilizado pelos simples fato de não informar ao autor sobre a verdadeira característica da…

do meio ambiente. PERQUISAS Lei Federal 9.605/98 Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. 3.2 CONTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 261 -…

aquisitivo no registro imobiliário é ônus do adquirente, caso tenha interesse em obter ganho de causa. Nãos e trata de dever, porque sua inobservância não vem acompanhada de nenhuma sanção. A conseqüência do descumprimento do ônus não é uma punição ou pena, mas simplesmente a frustração de uma vantagem que poderia ter sido alcançada caso tivessem sido verificado determinado comportamento. 2. Conceito de Obrigação Sechieri ensina que, em sentido estrito, obrigação pode ser…

aplicada no Brasil, naquela época, era a contida nos 143 títulos do livro V das Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe II, em 1603. Orientava-se no sentido de uma ampla e generalizada criminalização, com severas punições. Além do predomínio da pena capital, utilizava outras sanções cruéis, como o açoite, amputação de membros, as galés, degredo etc. Não se adotava o princípio da legalidade, ficando ao arbítrio do julgador a escolha da sanção aplicável. Esta rigorosa legislação regeu…

e família devem assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente com absoluta prioridade (caput do art. 227 da CF). Estes entes subordinados devem, portanto, priorizar, no seu âmbito, a concretude dos direitos de que tratamos, sob pena de serem cobrados, na forma da lei, de sua omissão. Exemplo disso são as Ações Civil Públicas movidas contra o Estado para cobrança de implementação do direito à educação e à saúde, quando o gestor da coisa pública deixou de priorizar…

crime previsto no art. 171, do Código Penal, verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de Defesa do…

MENDES, Gilmar Ferreira; BOTTINI, Pierpaolo Cruz; PACELLI, Eugênio (Coord.). Direito penal contemporâneo: questões controvertidas. São Paulo: Saraiva, 2011. 2. RESUMO Embora a dogmática penal seja composta pela Teoria da Lei Penal, pela Teoria da Pena e pela Teoria do Crime, esta última revela maior desenvolvimento, sobretudo em virtude da necessidade de reforçar o caráter de ciência do Direito Penal, com a delimitação precisa e caracterização específica da ação criminosa. A Teoria do…

mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo criminal, que é apurar a culpa para condenar o réu ou não ao encarceramento? O que ocorreu foi uma maior mitigação dos sistemas processuais: civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma…

quem aplicavam as penas, que por sinal eram bem severas, cruéis e desumanas, visando especialmente à intimidação. As leis são ditadas em nome de Deus, e o legislador invoca seu nome e pede sua inspiração para redigi-las quando não as recebe diretamente do ser supremo. 2.3 - A Vingança Pública Com o passar do tempo e maior organização social, atingiu-se a fase da vingança pública. O Estado tornou-se mais estável e os soberanos governavam com base na religião. A aplicação da pena ainda…