Mitigação Das Penas

infligiam penas severas, cruéis e desumanas, visando especialmente à intimidação. Legislação típica dessa fase é o Código de Manu, mas esses princípios foram adotados na Babilônia, no Egito (Cinco Livros), na China (Livros das Penas), na Pérsia (Avesta) e pelo povo de Israel (Pentateuco). Vingança Pública Com a maior organização social, atingiu-se a fase da vingança pública. No sentido de se dar maior estabilidade ao Estado, visou-se à segurança do príncipe ou soberano pela…

Perspectivas do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho e a Súmula 425 do TST: Primeiro passo para extinção ou mitigação pontual do Jus Postulandi no Processo do Trabalho? Brasília, 15 de julho de 2013. ÍNDICE: I. RESUMO – p.03 II. ABSTRACT- p.04 III. INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos…

atividades instaladas; m) propostas de adequação do projeto; n) impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno; o) empregos gerados com o empreendimento; p) medidas de recuperação, mitigação e compensação de danos em função dos efeitos dos impactos gerados; q) custos das medidas mitigadoras, cronograma, responsabilidade pela sua implantação e, quando necessário, planos ou programas de monitoramento; …

Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão liminar de relator de writ originário, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n.º 691 do STF). 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 3. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo ser possível a…

três primeiras velocidades do Direito Penal: A primeira velocidade nada mais seria do que o Direito Penal Clássico (garantista) ligado a pena prisional, onde observam-se as garantias constitucionais no processamento e na aplicação da pena ao cidadão. A segunda velocidade admitiria a flexibilização da privação da liberdade mediante sua substituição por penas restritivas de direito e a relativização das garantias constitucionais. No ordenamento jurídico brasileiro podemos perceber…

histórico-filosófica profunda sobre a estruturação organizativa do Ocidente nos últimos séculos no âmbito das penas. Assim ele divide sua obra em quatro partes, assim divididas: Primeira Parte, que está formatada em dois capítulos: O corpo do condenados e A ostentação dos suplícios; a Segunda Parte, chamada de Punição, também subdividida em dois capítulos: A punição generalizada e A mitigação da penas; a Terceira Parte, chamada de Disciplina, que está fracionada em três capítulos: Os…

dos Goytacazes (RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar contra as empresas EBX, OSX e LLX, do empresário Eike Batista, pedindo o fim das obras de instalação do Complexo Logístico Industrial Portuário do Açu em São João da Barra (RJ), sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Segundo a ação, há indícios de que as obras para construção do Porto do Açu, no 5º distrito de São João da Barra, no Norte Fluminense, causaram a salinização em áreas do solo, de águas doces em canais e…

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

relação socioafetiva constante, duradoura, caracterizada pelos seguintes elementos: tempo, afeto e aparência de união estável, com óbvia mitigação do aspecto da publicidade. Inegavelmente, constitui-se um núcleo familiar paralelo, para o qual devem ser aplicadas normas familiaristas (direito a alimentos, partilha de bens, direitos sucessórios entre outros), sob pena de severas injustiças. A moderna doutrina de Direito de Familia afirma a possibilidade (e a necessidade) de…

o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 0,5 pontos Pergunta 2 Sobre o Imposto de Exportação, é correto afirmar: a. Só pode ser aumentado…