Mitigação Das Penas

tem escolha senão assentir com os termos ali apostos, sob pena de não ver garantido o atendimento médico. DEVER DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO HOSPITAL ACERCA DOS CUSTOS E CONDIÇÕES DO ATENDIMENTO PARTICULAR. INÉRCIA EM FACULTAR AO PACIENTE A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA QUE AGRAVOU A DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO RÉU. TEORIA DO DEVER DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). …

fundamento é o acordo entre o Ministério Público e o colaborador, com a consequente aplicação imediata da pena reduzida ou o perdão judicial. Portanto, a decisão que homologa o arquivamento nessa hipótese faz coisa julgada material em relação ao seu objeto. A hipótese supradescrita coloca em discussão, todavia, três questões essenciais, que merecem uma reflexão mais acurada, que são a aplicação da pena sem processo judicial, a relativização do princípio da obrigatoriedade na ação penal…

analisar a alegação de nulidade da decretação da custódia cautelar sem provocação , tendo em vista que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente…

ofensa praticada no grupo social. O castigo, ou oferenda, por delegação divina era aplicado pelos sacerdotes, com penas severas, cruéis e desumanas, visando especialmente à intimidação. Pode-se destacar como legislação típica dessa fase o Código de Manu (Índia), embora legislações com essas características tenham sido adotadas no Egito (Cinco Livros), na China (Livro das Cinco Penas), na Pérsia (Avesta) em Israel (Pentateuco) e na Babilônia. FASE DA VINGANÇA PÚBLICA: Nesta…

especificado no artigo4º §1º, reza o seguinte: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos…

Questão 01 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um Jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente,…

LUIZ , devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, não conformado com a Respeitável Sentença de fls. 82/85 prolatada por Vossa Excelência, que o condenou à pena de 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade, por incursão no Art. 28, § 4°, da Lei n°: 11.343/06, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra assinada, dela APELAR para superior instância, conforme…

do Estado e criminosos que ainda podem ser recuperados. O problema,é que muitos acreditam que a sociedade não está preparada para julgar e punir tão severamente seus semelhantes! Palavras-chave: Criminosos, Direitos Humanos, Ressocialização da Pena, Direito Penal do Inimigo, Sociedade. 1 INTRODUÇÃO Direito Penal do Inimigo é uma teoria, que há mais de 20 anos vem se disseminando pelo mundo e conquistando adeptos, embora tenha surgido na Alemanha. É defendida por Gunther…

“absolutamente” impenhoráveis e sua ampliação seguindo a mitigação adotada pelas correntes doutrinárias e aplicação prático jurisprudencial, bem como aos Princípios Constitucionais visando à menor onerosidade do devedor, necessária frente às relações não abrangidas pelo legislador quando da elaboração do artigo 649 do CPC. Palavras - chave: Processo. Execução. Penhora. Menor Onerosidade.Absolutamente Impenhoráveis. Princípios Constitucionais. Mitigação. Dignidade da Pessoa Humana. …

serviços irregulares. Deste modo, é possível ver que o Autor preenche todos os requisitos para antecipação de tutela, devendo, V. Exa., analisá-los e reconsiderar a decisão, determinando que o Réu restabeleça o serviço de telefonia e internet sob pena de multa. Da Abstenção De Cobranças Pelo Serviço Não Prestado e Da Abstenção de Inscrição no SPC A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se impedir a prática de um…