Mitigação Das Penas

informações divulgadas pelo recorrido, com a indicação do seu nome completo, remuneração e local de trabalho, extrapolando o direito de informar. Alega violação a sua honra e intimidade. O recorrido alega ter havido inovação em sede recursal e a mitigação dos direitos à intimidade e à vida privada. Defende a liberdade de informação jornalística e o direito à informação, bem como a inaplicabilidade dos julgados transcritos no recurso. Não assiste razão ao recorrente. Não se trata de…

Áustria, 1788; França, 1791, Ano IV, 1808 e 1810. Para a justiça penal, uma nova era. Capitulo II A Ostentação dos suplícios Para iniciar, precisa-se entender como era tratado os condenados com pena física, os status dos condenados variavam cada vez mais com desenrolar dos anos. A pena de morte natural compreende todos os tipos de morte: uns podem ser condenados à forca, outros a ter a mão ou a língua cortada ou furada e ser enforcados em seguida; outros, por crimes mais…

A fase da vingança divina é caracterizada pela aplicação de penas com o intuito de satisfazer os deuses pela ofensa praticada no grupo social. Exemplo típico dessa fase é o Código de Manu. Nessa fase a pena era aplicada pelos sacerdotes. Com a maior organização social, surgiu a fase de vingança pública, caracterizada pelo intuito de dar maior estabilidade ao Estado, em seu início de construção. Enfim, o chefe da tribo aplicava a pena, ainda com caráter religioso, pois agia nesse sentido a mando

desobediência tabu levou a coletividade à punição do infrator para desagravar a entidade, gerando-se assim o que, modernamente, denominados “crime” e “pena”. O castigo infligido era o castigo infligido era o sacrifício da própria vida do transgressor ou a “oferenda por este de objetos valiosos (animais, peles e frutas) à divindade, no altar montado em sua honra. A pena, em sua origem remota, nada mais significa senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e…

tendo característica eminentemente socializadora em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, que por sua vez, possuem conceituação no artigo 61 da referida lei, onde são considerados de menor potencial ofensivo os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Com isso, supera-se a discussão existente na doutrina e na jurisprudência acerca do disposto no artigo 61 da Lei nº. 9.099/95 e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº. 10.259/01. Dentre as medidas…

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse…

e a polis: mas não por reconhecer o acerto das leis ou a justeza da sentença, mas por uma lealdade, um dever moral, a um contrato tácito (ainda que imperfeito) ↘ limita-se a esclarecer as acusações que lhe são imputadas e a declarar a injustiça da pena que contra ele se impõe (seria uma ação política de abalo incômodo) ↘ acima do direito positivo haveria um justo que pode ser compreendido pela razão b) Platão (428-347 a. C.) - discípulo de Sócrates; utiliza-se de diálogos par…

passos: i) pressão, vontade ou necessidade de cometer a fraude; ii) oportunidade, identificação de uma falha nos controles que possibilita a realização do ato; iii) racionalização, autoconvencimento, após analisar os riscos envolvidos, de que vale a pena correr o risco; e, iv) capacidade de intuir que possui as características e habilidades necessárias para realizar o ato fraudulento. Note-se que a capacidade está associada à oportunidade, e torna-se mais grave quando o autor é…

citação. ...DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do autorizado pelo §1º-A do art.557 do CPC, considerando citado o segundo réu, devendo a análise da ocorrência da revelia ser apreciada pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2- O acórdão ora atacado reformou despacho do magistrado de 1ª instância (fls. 42), que, corretamente, e em consonância com a jurisprudência do STJ, havia considerado a citação inexistente, uma vez que a…

verdadeira a alegação da paternidade e os direitos decorridos deste reconhecimento, conforme se posicionam os Tribunais Superiores: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE…