Mitigação Das Penas

recurso extraordinário interposto em nome do ANA SANTOS ROBERTA CLUB contra o ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu provimento parcial ao recurso, o que significou uma absolvição para a associação de crime e redução da pena do tráfico de drogas, sob mitigar a implementação da confissão espontânea, bem como a dar informações premiada. Afirma o peticionário, em suma, as configurações de detenção ilegal que têm trabalhado para identificar os seus parceiros,…

socioeconómicos: ................................................................................................ 12 2.5. Influência do desmatamento nas mudanças climáticas ............................................................. 13 2.6. Técnicas de mitigação do desmatamento .................................................................................. 13 2.7. Reflorestamento…

SUPLÍCIO Capítulo I – O corpo dos condenados No ínício do século XVIII, as penas aplicadas aos condenados era físicas, com muita violência, a fim de salvar-lhes a alma. O sistemas punitivos devem ser estudados como fenômenos sociais não com aquela idéia de pena como repressão aos delitos. As penas têm efeito positivo também e não só negativos. Sistema punitivo nada mais é que uma “economia política” do corpo – a pena é aplicada conforme o interesse da economia vigente no Estado. A…

PROCESSUAL OPORTUNO E PELA VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRELIMINAR REPELIDA. A exceção de incompetência territorial, relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao réu falar nos autos, pela via adequada, sob pena de preclusão, a teor do preceito inscrito nos arts. 108 e 396-A, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA…

relação socioafetiva constante, duradoura, caracterizada pelos seguintes elementos: tempo, afeto e aparência de união estável, com óbvia mitigação do aspecto da publicidade. Inegavelmente, constitui-se um núcleo familiar paralelo, para o qual devem ser aplicadas normas familiaristas (direito a alimentos, partilha de bens, direitos sucessórios entre outros), sob pena de severas injustiças. A moderna doutrina de Direito de Familia afirma a possibilidade (e a necessidade) de…

consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantido-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo, sem privilégios. Este processo é absoluto e não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. A ele se submetem tanto as partes tanto o juiz. São 3 as consequências desse princípio: I. A sentença só é válida contra as partes integrantes da relação processual; II. A citação válida é indispensável para que…

relevantes para as sociedades contemporâneas. É uma obra seminal que teve grande influência entre intelectuais, políticos, ativistas sociais e artistas. » Foucault muda a ideia habitualmente aceita de que a prisão é uma forma humanista de cumprir pena, assinalando seis princípios sobre os quais assenta o novo poder de castigar: Regra da quantidade mínima Regra da idealidade suficiente Regra dos efeitos (co)laterais Regra da certeza perfeita Regra da verdade comum Regra da…

ressarcimento. APLICAÇÃO DAS PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. - Tendência da moderna criminologia - Acordo do MP com a vítima, cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena…

flexibilização do dies a quo do prazo bienal para propor ação rescisória, o voto do Ministro Tóffoli não fez qualquer menção a esta exegese propugnada por processualistas de escol. Outro ponto sombrio e de extrema preocupação entre os estudiosos consiste na mitigação da coisa julgada em nome da injustiça da decisão anterior, que já vem sendo defendida por ilustres juristas, entre eles José Augusto Delgado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A revisão da chamada sentença injusta,…

substanciais.” Assim, após a análise minuciosa do conteúdo jurídico do princípio da igualdade e seus desdobramentos, se percebe com clareza que, aplicar a regra formal e rígida do art.44, II da LDB, interpretando-a literalmente, sem que se admita a sua mitigação em casos excepcionais, profana o princípio constitucional da isonomia em sua essência. Isto porque, na hipótese dos autos, para que reste consagrado o princípio da igualdade, é de se reconhecer a existência de fator…