Mitigação Das Penas

(dissociando-o do arbítrio do poder monárquico” (p. 69). Houve, assim, um gradual deslocamento da punição “da vingança do soberano à defesa da sociedade” (p. 76). Isso o autor trata de demonstrar no capítulo II da segunda parte, quando trata da “mitigação das penas” (p. 87-109). Ele vai mostrando como, ao longo do século XVIII, há várias modalidades punitivas e chega, ao final capítulo a dizer que no final deste século nos encontramos diante de três maneiras de organizar o poder de…

mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às…

questionamentos baseados na ofensa das disposições insertas nos arts. 24, I da CF e 45 da LEP, dentre elas a absoluta ausência de competência legislativa do Poder Executivo em matéria eminentemente de caráter penal(nova modalidade de regime de cumprimento de pena) e não meramente penitenciária. Em meio a esta fúria legislativa, a efetivação do regime disciplinar diferenciado em São Paulo, mais propriamente no Presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes e a proclamação…

decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF/88), até como meio de permitir a interposição de eventual recurso. Não se admite, por exemplo, menção genérica à presença ou ausência dos requisitos legais das tutelas de urgência, sem real exame dos mesmos. Isso equivale à ausência de motivação, que nulifica o ato judicial. Admite-se, contudo, fundamentação concisa. Nas tutelas de urgência há uma evidente mitigação do princípio da adstrição da…

1_telhado_verde.pdf Por que aderir ao Green Roof ? A SELVA DE CONCRETO cada vez mais urbanizada e sem espaços verdes Fonte: Google imagens Benfícios da cobertura verde Mitigação das ilhas de calor; Retenção das águas pluviais; Melhoramento acústico e térmico; Melhoria na qualidade do ar; Aumento de áreas verdes; Mitigação das ilhas de calor Ilhas de calor são formadas em áreas urbanas porque muitos materiais de construção absorvem e retêm mais calor do sol do que materiais…

escoamento no vale a jusante. A albufeira de Fridão tem uma extensão de cerca de 35 km, abrange território dos concelhos de Amarante (distrito do Porto), Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto (distrito de Braga) e Mondim de Basto e Ribeira de Pena (distrito de Vila Real). A albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rio Ôlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendo apenas território dos concelhos de…

complexidade. 2 DEFINIÇÃO DO CONTEXTO Este plano de gestão de riscos abordará os seguintes aspectos: - Organização de como será desenvolvido o processo gerencial do risco - Como serão conduzidas as atividades relacionadas à identificação, análise e mitigação dos riscos - Definição das responsabilidades e os níveis de autoridade das pessoas que irão gerenciar o plano de risco dos projetos. Sugere-se que seja estabelecida a relação de responsabilidades para medição,…

razão da sua contumácia em delinquir e de sua dedicação ao empreendimento criminoso, não merece por parte do Estado o tratamento humanitário previsto na Constituição e nos tratados internacionais. A teoria do Direito Penal do Inimigo autorizaria a mitigação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana em prol do combate a ameaças como o tráfico internacional de drogas, terrorismo etc. Hobbes e Kant compartilham de opinião análoga a de Jakobs, para quem deve se despersonalizar…

ser mitigada. Outro ponto crítico é a delegação de regulamentação das hipóteses de discriminação, degradação, gerenciamento e mitigação do tráfego ao Poder Executivo (art. 9º, § 1º e seus incisos), por meio de decreto. Discriminação seria o poder de gerenciamento, por meio de interrupção de uma atividade, serviço, transmissão ou conexão. Degradação seria a mitigação (diminuição) da velocidade de conexão de algum serviço, atividade ou transmissão (art. 9º, § 2º, III). As hipóteses…

a vê como “o meio de corrigir a lei”, aplicando-a com justiça ao caso concreto. Outros entenderam-na como o sentimento do justo, provocado no juiz pelo caso sub judice. Há quem a identifique como as noções de humanidade, clemência, moderação e mitigação. Para nós, a equidade é a justa aplicação da norma jurídica geral ao caso concreto que impede a transformação do summum jus em summa injuria. Essa é a equidade secundum leges, que consiste na justa concretização do preceito legal, de…