Mitigação Das Penas

ofensa a integridade. Ex: responsabilidade penal: matar. OBS: a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal. Art. 935,CC. Um mesmo fato pode gerar duas responsabilizações, cada uma pelo sentido de sua repercussão. Penal: sofre uma pena. Civil: gera reparação. Devolver o equilíbrio das relações privadas. Ambas decorrem de um ato ilícito, mas a diferença esta na sanção. RESPONSABILIDADE: (requisitos/elementos) ATIVIDADE DANOSA ATUAÇÃO ILÍCITA (tem que ser antijurídica)…

Identificação dos alunos: O trabalho deverá ser encaminhado na forma de formulário, preenchido conforme roteiro exposto abaixo. Não são necessárias normas da ABNT, pois neste caso o roteiro segue sua própria formatação. Não serão aceitas cópias, sob pena de serem conceituadas como insuficientes. 1 Alunos Regulares: grupos de 2 a 7 integrantes. Alunos em Dependência, realizar o trabalho individualmente. UNOPAR VIRTUAL Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental…

ecossistema. A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca-CCD, da qual o Brasil é signatário desde 1997, considera como zonas áridas, semi-áridas e subúmidas secas todas as áreas - com exceção das polares e das subpolares - com Índice de Aridez entre 0,05 e 0,65. Este é também o critério adotado pelo Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL). PROBLEMAS AMBIENTAIS versos POLÍTICA…

poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a administração ambiental e Infrações administrativas. Cada um desses grupos possui a descrição das atividades consideradas ilegais, assim como penas e agravantes Em resumo, destaca-se como crimes contra a fauna, sem a devida autorização, a interferência em espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória; a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis; a…

próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. Pela razão inversa, prevalece no processo criminal o princípio da indisponibilidade. O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. Princípio Dispositivo e Princípio da Livre Investigação das Provas Verdade Formal e Verdade Real: O princípio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na…

9868/99 prevê a mitigação do princípio da nulidade absoluta, como se vê: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha ser fixado”. A tendência de…

sociedade. Período Primitivo Nas épocas primitivas as piores violações eram contra as leis da divindade, criadas por “homens santos”, e quando isso acontecia tinham que ser aplicadas formas de castigo e que não se pode entender como uma forma de pena como entendemos hoje, do ponto de vista da técnica jurídica. Como o povo acreditava nas forças da natureza como sendo Sobre Natural (chuva, trovão e outros), quando a punição era aplicada, eles creiam que acalmariam os deuses com…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL O primeiro direito a surgir foi o penal. A pena representava inicialmente a vingança privada da própria vítima, de seus parentes ou do grupamento social a que pertencia e a reação costumava superar em muito a agressão, a menos que o transgressor fosse membro daquela tribo. Era então punido com o banimento, que o deixava entregue a sorte de outros grupos. O jus talione (direito de talião), não permitindo que o revide ultrapassasse a medida da ofensa,…

empresa com certeza vai desejar ser socialmente justa mudando o seu entorno gerando empregados para a comunidade a sua volta, oferecendo ferramentas para otimizar o seu universo laboral, assim como ambientalmente vai incluir em suas ações um plano de mitigação de impactos, promoção de uma cultura verde, adoção de uma postura ecologicamente correta dando destinação para seus resíduos e apresentando seus resultados através de ações de marketing verde ou ainda cuidando de um recanto…

alguns círculos da elite. Vale dizer que a história constitucional do brasil, como reflexo de nossa própria heterogeneidade, encontra-se maculada por egoísmos, manutenção de privilégios, espoliação das classes desfavorecidas e etc. De outro lado, sob pena de irresponsabilidade, não se pode olvidar o esforço das fileiras de grandes homens, honestos, de boa-fé, cuja parcela de contribuição representa, sem embargo, o substrato que nos possibilita coexistir sob a mesma ordem e guardar…