Ministério Do Trabalho E Emprego

devida aos respectivos Sindicatos, na sua ausência a Federação Estadual, Interestadual ou Nacional, e, ainda, na ausência do Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical; b) A Contribuição Sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração e quer sejam os empregados associados ou não ao Sindicato; c) Como se trata de remuneração deverão ser acrescidos ao salário contratual as horas extras, os adicionais, gratificações e demais…

Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Inclusão das funções de motorista e cobrador na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Indevida, por demandar habilitação profissional específica (art. 10 do Dec. 5.598/05), assim como pelo risco acentuado envolvido em ambas as atividades. (4ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000548-17.2011.5.04.0741 RO. Publicação em 04/05/2012) EMENTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória, ou garantia provisória de emprego, como também é chamada, é a vantagem jurídica obtida pelo empregado de forma temporária, em razão de circunstância contratual ou pessoal de caráter especial, assegurando seu vínculo de emprego por período de tempo delimitado. Das modalidades de estabilidade provisória, têm-se os seguintes tipos: DIRIGENTE SINDICAL: O art. 543, §3 da CLT e o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal destinam-se ao regulamento

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 40121276784 Seguro-Desemprego / Recurso Requerimento Formal NOME DO DISPENSADO 1 RAFAEL APARECIDO PUCCI PEDRO PIS/PASEP 2 Nº CD OU REQUERIMENTO ESPECIAL 3 210.45664.54-7 MOTIVO RECURSO 4 1301626481 DATA DA DIGITAÇÃO DATA DO RECURSO 5 510 12/11/2013 6 12/11/2013 TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS 7 MÊS ANTEPENÚLTIMO SALARIO MÊS 7 R$ 1.091,62 SOMA DOS TRÊS ÚLTIMOS 8 PENÚLTIMO SALARIO …

vídeo em Libras no site www.pcdlegal.com.br 02 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES 03 M665  Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. PCDLegal.  O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores / Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Projeto PCDLegal. - Vitória: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, 2014. 144 p.:…

“ÓRGÃOS REGULAMENTADORES DA PROFISSÃO” O profissional que vem atuando como Design de Interiores, no Brasil, encontra dificuldades em estabelecer seu diferencial no mercado de trabalho muito em parte como consequência das indefinições a respeito de suas atrinuições até o momento pouco regulamentada junto a conselhos e ógãos reguladores do país. Dessa maneira , buscando a contextualização do problema em um cenário mais abrangente, espera-se identificar os agentes envolvidos e…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho foi identificar aspectos que devem ser abordados para conscientização dos funcionários e adequação do uso de EPI. A lei nº 6.514 de 22 de novembro de 1977 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho e a Norma Regulamentadora NR – 6 – Equipamento de Proteção Individual foram utilizadas como base legal para decidir sobre os temas que devem ser abordados neste processo de conscientização, proporcionando assim maior…

TST e o CREA o velho problema Alguns Técnicos em Segurança do Trabalho, por pressão de Engenheiros de Empresas Públicas responsáveis por licitações na contratação de serviços de empresas de engenharia as quais os Técnicos são vinculados, estão efetivando seus registros ilegalmente no CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, além do Registro Legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Que definição legal podemos dar a essa exigência absurda? Coação? Impedimento…

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais):É um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. Foi instituído pelo Decreto de nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Em sua mais recente versão, a RAIS foi regulamentada pela Portaria MTE nº651, de 28 de dezembro de 2007. Segundo o sítio do Serpro(Serviço Federal de Processamento de Dados), a RAIS trata dos vínculos empregatícios…

em Angola, nos anos 90) reforçou a desigualdade de género no mercado de trabalho. A mulher angolana encontra barreiras para integrar-se no mercado formal de trabalho, para ascender na carreira, para receber maiores salários, para qualificar-se. Apesar das mulheres representarem uma das principais fontes de rendimento dos agregados familiares angolanos, elas ainda são relegadas para posições secundárias no mercado de trabalho, muitas das vezes empurradas para os mercados informais…