O que é rais e caged
Em sua mais recente versão, a RAIS foi regulamentada pela Portaria MTE nº651, de 28 de dezembro de 2007. Segundo o sítio do Serpro(Serviço Federal de Processamento de Dados), a RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS. Fornece informações estatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de integração social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público), FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS.
Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em 2007 podem declarar a RAIS Negativa através de um procedimento simplificado.
A RAIS tem por objetivo:
- o suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
-a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): É um registro administrativo que foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e demissões de empregados, sob o regime da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho). É utilizado, dentre outras ações, para auxiliar os programas do Ministério do Trabalho, particularmente o do Seguro Desemprego, com vistas a evitar o pagamento de parcelas indevidas desse benefício ao trabalhador, mediante o levantamento dos trabalhadores já inseridos no mercado de trabalho, e para gerar estatísticas conjunturais sobre o mercado de trabalho formal com carteira assinada.
Com o objetivo de