Menor Aprendiz

1.1 Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Inclusão das funções de motorista e cobrador na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Indevida, por demandar habilitação profissional específica (art. 10 do Dec. 5.598/05), assim como pelo risco acentuado envolvido em ambas as atividades.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000548-17.2011.5.04.0741 RO. Publicação em 04/05/2012) EMENTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. Considerando que o parágrafo 1º do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, exclui da definição de funções que demandam formação profissional as funções "que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT”, aí enquadrando-se a função de motorista de transporte coletivo, a teor do inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando, ainda, o risco acentuado dessas atividades, seja pelo trânsito caótico das cidades ou, no caso dos cobradores, pelo fato de envolver manuseio de valores em espécie, ensejando assaltos, essas funções não devem ser computadas na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho.
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VOTO RELATOR
DESEMBARGADOR LEONARDO MEURER BRASIL:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS, em