Ministerio Do Trabalho Fiscalização

e a fiscalização de portos na iminência de riscos. A preocupação maior naquele momento era com a manutenção da saúde dos imigrantes de forma a manter o país produtivo para o Reino de Portugal. No início do século XX, competia aos sub-delegados de saúde, a nível de conselho, a fiscalização das farmácias. O decreto n.º 17636, de 19 de Novembro de 1929, regulamenta "o exercício da arte da farmácia", cabendo à Direção Geral de Saúde, através da inspeção do exercício farmacêutico, a…

Trabalho apresentado à Disciplina de Sociologia, da turma 211, Ensino Médio Politécnico do Colégio Estadual Getúlio Vargas. Orientadora: Profª Lucymara Vargas SÃO BORJA 2013 1 INTRODUÇÃO Nas letras da lei, a escravidão está extinta, porém, em muitos países, principalmente onde a democracia é frágil, há alguns tipos de escravidão, em que mulheres e meninas são capturadas para serem escravas domésticas ou ajudantes para diversos trabalhos.…

grande preocupação com as condições do trabalho. Ao longo da história da sociedade moderna, os meios de produção vêm prevalecendo sobre a própria saúde humana. As doenças aparentemente modernas (estresse, neuroses e as lesões poresforços repetitivos), vêm sendo diagnosticadas há séculos. Os problemas relacionados com a saúde do trabalhador intensificaram-se a partir da Revolução Industrial, que se iniciou no Século XVIII. As doenças relacionadas ao trabalho vêm aumentando desde então…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 021.065/2011-0 Natureza: Relatório de Monitoramento Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. Advogado constituído nos autos: não atuou. Sumário: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 65/2010-PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. PARCIALMENTE CUMPRIDAS. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MONITORAMENTO. RELATÓRIO…

Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de Direito Econômico Cruz Alta, 2014 Felipe Pires Schneider Agências Reguladoras Trabalho de disciplina de direito econômico, tratando sobre Agencias Reguladoras. Professor: MSc. Adelino Nunes Machado. Cruz Alta, 2014 Introdução: O trabalho que se apresentará, oriundo das aulas de direito econômico, será em torno das agências reguladoras

caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado,comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros. No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 247 DE 12 DE JULHO DE 2011 (D.O.U. de 13/07/2011 - Seção 1 - pág. 82) Altera a Norma Regulamentadora n.º 05. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos Art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL IPATINGA 2014 GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente Trabalho de Graduação apresentado a disciplina Direito Ambiental, correspondente ao 7° período. Orientadora: Prof. Wesley Augusto D. Ribeiro FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA IPATINGA 2014 SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e

procedimentos realizados em laboratórios e demais locais, sejam feitos de modo seguro. Um descuido menor que seja pode ocasionar doenças, sequelas e até mortes. Uma outra definição, baseada na cultura da engenharia de segurança e da medicina do trabalho é encontrada em Costa (1996), onde aparece "conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais, médicas e psicológicas, empregadas para prevenir acidentes em ambientes biotecnológicos". Está centrada na prevenção de acidentes…

salário mínimo será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral ou de acordo com a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas; • O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação fundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que se tratar. …