Ministerio Do Trabalho Fiscalização

sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) o § 1 Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas…

algumas semanas das eleições presidenciais previstas para 26 de Fevereiro próximo, segundo um comunicado divulgado terça-feira pelo Ministério do Interior. "Esta medida temporária de interdição é tomada para o período durante o qual o Conselho Constitucional deverá estatuir sobre as candidaturas às eleições presidenciais de 26 de Fevereiro de 2012", explicou o Ministério do Interior no comunicado. Ela visa igualmente "evitar qualquer pressão" sobre o Conselho Constitucional para lhe…

2 segurança e saúde no trabalho A saúde e a segurança no trabalho englobam o bem-estar social, mental e físico dos trabalhadores, ou seja, da “pessoa no seu todo”. Os trabalhadores de qualquer profissão podem ser confrontados com uma multiplicidade de perigos no local de trabalho. A saúde e a segurança no trabalho identificam e avaliam uma vasta gama de potenciais riscos no local de trabalho, exigindo intervenções, desde a prevenção de acidentes, bem como dos riscos mais graves,…

Conflitos Coletivos do Trabalho Conceito: O vocábulo conflictus, significa combater, lutar, designar, posição antagônica. Se uma reivindicação do grupo de trabalhadores é resistido do apelo pelo grupo de empregadores contra o qual é dirigida. Dar-se um conflito coletivo do trabalho. O Conflito laboral é toda posição ocasional de interesse, pretensão de atitudes entre um patrão de vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço. Os Conflitos são…

levantaremos as possibilidades de extrair ótimos trabalhos de bons profissionais deficientes, com base na realidade da capacitação profissional dos deficientes físicos no Brasil. PALAVRA CHAVE: Deficiente físico; Administrar; capacitação profissional; lei de cota ABSTRACT KEYWORDS: 1. INTRODUÇÃO 2. O CENÁRIO BRASILEIRO DA INCLUSÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MERCADO DE TRABALHO. O Século XXI marca um grande…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA ANA LUIZA RIBEIRO CUNHA TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL DO SÉCULO XXI: A redução à condição análoga à de escravo e o direito ao respeito da dignidade humana. PESQUISA APRESENTADA COMO REQUISITO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DO CENTRO UNIVERCITÁRIO DE BRASÍLA, UNICEUB. ORIENTADORA: PROFª MARIA GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. BRASÍLIA ELIZABETH 2005 Para

Regulamentação Sanitária ---------------------------------------------- 9 Conclusão ------------------------------------------------------------------ 10 Referências ---------------------------------------------------------------- 11 Introdução: O trabalho a seguir tem como objetivo principal, esclarecer alguns pontos principais e as maiores dúvidas sobre a indústria farmacêutica, como um dos quatro setores prioritários da PITCE, a atuação e os desafios do BNDES no setor. É…

da Administração Pública. Veremos que é importante termos noção da divisão e subdivisão da administração, a fim de compreendermos a atuação de cada um dos órgãos de controle. De fato, a existência de vários órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, da Polícia Federal, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União pode gerar certa confusão na população, ou seja, não se sabe qual, ao certo, é o campo de atuação específico dos mencionados órgãos. Pensando…

regulação e fiscalização. A criação da previdência complementar, no caso brasileiro, é secular, vide exemplo da Caixa de Aposentadorias e Pensões do Banco do Brasil, em 1904. Entretanto, a primeira regulamentação ocorreu na década de 1970 (Lei 6.435/77), quando da expansão das grandes empresas estatais e criação de seus fundos de pensão. As transformações macroeconômicas, reestruturação produtiva e a própria dinâmica social, com fortes transformações na organização do mercado de…

controlar a qualidade na prestação do serviço. O desenvolvimento do trabalho será pautado em linhas gerais o instituto das agências reguladoras, a sua natureza jurídica e suas características, fazendo uma análise específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANP tem como atribuições promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do…