Ministerio Do Trabalho Fiscalização

conforme alterações da Lei nº 11.106, de 2005: Não será possível, entretanto, combater esse crime apenas com leis específicas mais severas. Faz-se mister mais controle da fiscalização, impedindo a corrupção das pessoas envolvidas com o processo de combate, como policiais, autoridades públicas e políticos. Segundo o Ministério da Justiça, nos últimos anos, o governo brasileiro realizou ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, em parceria com a sociedade civil e com…

visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Fatores de Saúde: Alimentação /Atividade Física/Moradia / Saneamento básico / Meio ambiente / trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais; Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Saúde: garantir as pessoas condições de bem-estar físico, mental e…

registro eletrônico de ponto, foi divulgado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Sistema de Registro de Ponto (SREP) por meio da Portaria nº 1.510/2009, que está em vigor desde 25/08/2009. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação, por meio eletrônico, da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A utilização do REP…

RIO DOCE - FADECURSO DE DIREITO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Governador Valadares 2014 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Relatório de Pesquisa submetido ao curso de direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, sobre Segurança e Medicina do trabalho , Acidente de Trabalho, como requisito da matéria de Direito do Trabalho, do 7º período do curso de direito. Orientadora: …

TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário…

as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando demasiadamente o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara. Participam da Camex os seguintes Ministérios: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.Entre as…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

das leis trabalhistas eram uma necessidade do governo Vargas, populista e dependente da aclamação popular. Nesse período foi criado o Ministério do Trabalho, e a maioria das leis trabalhistas nasceram após 1930, quando triunfou a revolução que levou Vargas ao poder. O sindicalismo crescia sob as asas do governo e foram feitas muitas leis para regulamentar o trabalho. Mas esse movimento era mais um reflexo da mobilização popular que um esforço legislativo, e isso fazia com que às vezes…

Portaria nº 865, de 29 de outubro de 2013, aprova o Procedimento de Fiscalização dos compromissos e metas de universalização previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva (PMU I) e Regulamento de Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (ROU).O presente procedimento de fiscalização estabelece diretrizes utilizadas para verificação do…

e Combustível (ANP), criada em 1997 pela Lei nº 9.478 é o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Suas atividades foram iniciadas em 14 de janeiro de 1998. Vinculada ao Ministério das Minas e Energia, é a autarquia federal responsável pela execução da política nacional para o setor. A ANP tem como finalidades: Regular Estabelecer regras por meio de portarias, resoluções e instruções normativas; Contratar…