política do comércio exterios

Órgãos Intervenientes do Comércio Exterior:
Câmara de Comércio Exterior (Camex)
O órgão mais importante, e atuante, no comércio exterior brasileiro é ligado diretamente a Presidência da República. Trata-se da Camex (Câmara de Comércio exterior).
O Decreto nº 3.756, de 21/02/01, estabelece a nova CAMEX, que além de funcionar como fórum de discussão (como a antiga CAMEX, criada em fevereiro de 1995), detém a capacidade de tomar decisões e deliberar sobre matérias de comércio exterior, incluindo o turismo. A Camex foi criada em 1995, composta por um Conselho de Ministros :do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Presidente); Chefe da Casa Civil da Presidência da República; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e uma Secretaria Executiva.
Suas decisões são tomadas por consenso nas reuniões colegiadas e formalizadas por Resoluções CAMEX que são publicadas no Diário Oficial da União. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando demasiadamente o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara.
Participam da Camex os seguintes Ministérios: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.Entre as principais atribuições/competências, podemos destacar:
1. Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
2. Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
3. Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;