Ministerio Do Trabalho Fiscalização

Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988) Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho. Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996) Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas. Permite o tabagismo em fumódromos, ou seja, áreas destinadas…

Nacional do Meio Ambiente 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA 2.1– Introdução 2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA 2.5- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente- MMA 2.6- Órgão executor: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4-…

de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por empresas privadas. As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma delas são vinculadas a um ministério específico, de conformidade com a área que atuam, são elas: A agência nacional de Energia Elétrica, ANEEL; Agência Nacional de Telecomunicações ,ANATEL; Agência nacional de Saúde Suplementar, ANS; Banco Central, BC; IBAMA; ANVISA;…

Manual De Segurança e Saúde no Trabalho Regulamentadoras – NRs Normas série segurança e saúde no trabalho Manual De Segurança e Saúde no Trabalho Regulamentadoras – NRs Lei No 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 Portaria No 3.214, de 8 de Junho de 1978, do Ministério do Trabalho Normas Lei No 5.889, de 8 de Junho de 1973 Portaria No 3.067, de 12 de Abril de 1988, do Ministério do Trabalho Consultoria Técnica Antonio Tadeu da Costa 2007 – 1ª Edição São Caetano…

para habilitar os interessados em trabalhar oficialmente nas artes da cura e ,principalmente ,na aplicação de multas aos que exerciam o cargo sem a habilitação legal. Características da Provedoria-mor: Garantir a salubridade da Corte, atuando na fiscalização dos navios para impedir a chegada de novas doenças em cidades costeiras do Brasil. * Instituto vacínico do império: Criado em 17/08/1846 pelo governo imperial, ampliando seu raio de ação para todo o Império, era resultante do…

integrada. Assim é promulgada a Constitução de 1988, fazendo com que o meio ambiente alcasse à categoria de bem protegido constitucionalmente. Órgãos Regulamentadores O Ministério de Meio Ambiente, como órgão superior tem a atribuição geral do controle, gerenciamento e fiscalização das questões ambientais. A este ministério estão ligados : O CONAMA e o IBAMA, que atuam a nível nacional além de suas ramificações a nível estadual e municipal. Sistema Nacional do Meio…

Guido Mantega CONSELHEIROS DO COAF EM 31/12/2013 SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Paulo Rogério Caffarelli AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Gustavo Leal de Albuquerque PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Antonio Gustavo Rodrigues BANCO CENTRAL DO BRASIL Flávia Maria Valente Carneiro SECRETÁRIO-EXECUTIVO Ricardo Liáo DIRETOR DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO Antonio Carlos Ferreira de Sousa CHEFE DE GABINETE Bernardo Antonio…

ações de fiscalização, como na fazenda de Gilberto Andrade, família influente da região Sul do Pará. Não há estatística exata para o número de trabalhadores em situação de escravidão no país. Estima-se que sejam entre 25 mil e 40 mil, de acordo com número da Comissão Pastoral da Terra (CPT) – órgão, ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e a mais importante entidade não-governamental que atua nessa área – e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A forma de…

6.1 - Anotações Que Causam Dano à Imagem 6.2 - Rasuras e Abreviaturas 7. Obrigações do Empregador 7.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 7.1.1 - Localidade Sem Emissão da CTPS 7.1.2 - Carimbo ou Etiqueta Gomada 7.2 - Exame Médico Admissional 7.2.1 - Realização do Exame (Obrigação do Empregado) 7.3 - Livro ou Ficha de Empregado 7.4 - Contrato de Trabalho 7.5 - Cadastro do NIS/PIS 7.6 - Vale-Transporte 7.7 - Acordo de Prorrogação de Horas 7.8 - Contribuição Sindical

jurídica de direito publico, contendo autonomia administrativa e financeira, mas ainda não independente do Ministério do Meio Ambiente. Sua sede principal localiza-se em Brasília, mais há uma sede em praticamente todos os lugares do Brasil. Ao longo de sua história o IBAMA vem enfrentando vários desafios, inserindo os temas ambientais no Brasil e no Mundo. Em 1992 foi criado o Ministério de Meio Ambiente, e durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o…