Miguel Ajuizou

Superioridade hierárquica valorativa da norma princípio.  Princípios do CC/02: Boa-fé objetiva (art. 422), Função social do contrato (art. 421); equilíbrio econômico e financeiro (art. 478 e 317). Boa fé-objetiva (Exposição de motivos do CCB. Miguel Reale: socialidade, operabilidade e eticidade). Não exclui do sistema a boa-fé subjetiva. Objetiva/comportamento. Subjetiva/conhecimento. É a eticidade em concreto. É um comportamento probo e honesto. É o “treu und glauben”, lealdade…

trinta dias para ser finalizado, com o levantamento de documentos e oitiva de pessoas envolvidas do fato. Inclusive, foi dado à João a oportunidade de defesa. Ao final, concluindo-se pela autoria de João, a empresa o despediu. Logo em seguida, João ajuizou reclamação trabalhista dizendo não ter havido imediaticidade da punição, com o consequente perdão tácito. Responda em que consiste a imediaticidade da punição e se ela ocorreu no caso. 12. José fora despedido sem justa causa, momento…

pela anulação do julgado e prosseguimento do feito. Contra-razões foram juntadas às fls. 133/134. A douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do apelo - fls. 140/ ] 44. É uma síntese do necessário. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra ALICE MACHADO TREVISAN a alegar que, aos 27.3.2004, em imóvel rural da requerida, situado na Rodovia SP 333, Km 407 + 500 metros, Bairro de Água dos Paulistas, Assis, prepostos seus dificultaram a regeneração…

aos direitos à vida e à dignidade humana, previstos na Constituição Federal. Os adeptos a lei acreditam que esta não fere principio constitucional algum, mas sim favorece toda a humanidade. O ex-Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3510 – aduzindo que o art. 5º da Lei 11.105/2005, que trata do uso de células-troncos para pesquisa e terapia, é inconstitucional. Tal assunto é de fundamental relevância no cenário…

SANSEVERINO (Relator): OSMAR MACHADO SOARES interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No…

70025212713, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/11/2009). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O autor ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de defeitos na execução da obra de construção do condomínio Parque de las Veredas. 2. PRESCRIÇÃO. Havendo defeito…

SUSEP nº 2797 de 4/12/07, por intermédio de seu advogado e procurador “in fine” “ut” instrumento de mandato incluso, com escritório profissional sito na Travessa Elzira Thiengo Monteiro, n.º 06, esquina com a Rua José da Silva Monteiro, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.048-315, telefones ( 065 ) 3027-2440 / 3027-1240, www.ricardomonteiro.adv.br , onde receberão as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido respeito e acatamento à presença de…

SENTENÇA 0026720-47.2013.8.26.0196 Procedimento Ordinário - Obrigações Jehyson de Melo Gomes Mrv Engenharia e Participações Sa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milena de Barros Ferreira Vistos. JEHYSON DE MELO GOMES, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Mrv Engenharia e Participações Sa,JEHYSON DE MELO GOMES X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda com a…

intenção de construir um futuro juntos. Contudo, o relacionamento amoroso tornou-se insustentável, pelo que as partes vieram a separar-se de fato no ano de 2007, precisamente na data de 03/10/2007. A requerida, buscando a separação de bens do casal, ajuizou a ação denominada de “Partilha de Bens c/c Prestação de Contas”, que tramitou nesse Juízo sob o nº 080.10.004897-8. Dentre demais apontamentos, determinou a M.M. Juíza, nos referidos autos, a partilha paritária das cotas da…

Exame de Ordem – 2008.2) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se: a) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos…