Miguel Ajuizou

CARLOS DANTAS RIBEIRO JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : EMANUEL TOSCANO DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. José Vieira Cardoso ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro nos arts. 1.238,caput e § único, 1.241 e 1.242, todos do Código Civil de 2002, em face de Emanuel Toscano Dantas e outros quatro réus, alegando exercer, por 24 (vinte e quatro) anos, a…

CARLOS DANTAS RIBEIRO JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : EMANUEL TOSCANO DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. José Vieira Cardoso ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro nos arts. 1.238, caput e § único, 1.241 e 1.242, todos do Código Civil de 2002, em face de Emanuel Toscano Dantas e outros quatro réus, alegando exercer, por 24 (vinte e quatro) anos, a posse…

categoria fundamental de direitos para que se possa exercer a personalidade. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CIVIL O Direito Civil não é uma ciência estática, mas sim dinâmica não se enclausura somente no Código Civil. Direito é fato, valor e norma (Miguel Reale): - fato = casamento; - valor = princípios; - norma = CC, leis, decretos. Norma jurídica é gênero, comportando duas espécies: norma-regra (lei) + norma- princípio. A norma-regra possui conteúdo fechado e aplicação…

nas dependências do Poder Judiciário, como uma representação da cultura nacional, não interferindo na neutralidade do Estado ou do Poder Judiciário em suas decisões. Algum tempo depois, em julho de 2009, o Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação civil pública para retirada de todos os símbolos religiosos em todas as repartições públicas federais do Estado, utilizando como justificativa a invocação da condição constitucional de Estado laico. A interpretação…

Exame de Ordem – 2008.2) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se: a) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos…

Exame de Ordem – 2008.2) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se: a) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a…

marcas de alto renome” in HILÚ NETO, Miguel (coord.). Questões atuais de direito empresarial. Vol. II. São Paulo: MP Ed., 2009, p. 170. 9 BASSO, Marcos J.; VIANA, Adriana C. K. Intelletual Property Rights and the digital Era: Argentina and Brasil, UNIVERSITY OF MIAMI INTER-AMERICAN LAW REVIEW, 34, 277 (Primavera 2003) apud JAEGGER, Clarissa Castro; MACHADO, Eduardo Magalhães e NOBRE, Teresa. “Proteção legal às marcas de alto renome” in HILÚ NETO, Miguel (coord.). Questões atuais de direito

valores? Por quê? Prezado aluno, recomendamos as bibliografias a seguir para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. IV e VIII. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. I, III e IV. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. II e III. Referência complementar: MELLO,…

tendo em vista estar o imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucionalmente, acreditaram ser possível tomar a posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito prevalecer, em razão da garantia da segurança das relações…

resposta conclusiva acerca do arguido, a mera menção a artigo não é pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto. ________________________________________ PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 1 Enunciado: O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para…