Miguel Ajuizou

qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? …

Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2012. Fernando Carioni PRESIDENTE E RELATOR RELATÓRIO J. R. da R. ajuizou ação revisional de alimentos com pedido liminar contra R. M. da R., representada por sua genitora, M. E. M., na qual relatou ser pai da ré, a qual nasceu na data de 28-4-2000. Destacou que na mais absoluta boa-fé e na melhor das…

imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucionalmente, acreditaram ser possível tomar a posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito prevalecer, em razão da garantia da segurança das relações sociais. O direito de propriedade…

MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.388.746/0001-59, com sede na Rua Serra José Vieira, 425 – Distrito Vale Jatoba, CEP 30.668-272 – Belo Horizonte/MG, pelas razões de fato e direito a seguir: I Síntese dos fatos A Embargada ajuizou Ação de Execução em desfavor desta Embargante da empresa AEL ENGENHARIA LTDA sob fundamento, em suma, de que é credora da quantia de R$83.059,98 (oitenta e três mil e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), comprovados por meio…

MULTIMARCAS LTDA Recorrido: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS Processo de Origem: 090.01.2011.019447-5 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA Eméritos Julgadores, Nobre Turma, SÍNTESE DOS FATOS O recorrido ajuizou Ação de Danos Materiais cumulada com Danos Morais, pleiteando a condenação da Recorrente no valor de R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), mais R$ 101,76 (cento e um reais e setenta e seis centavos) de multa…

CONCRETO 1. Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3º o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…

sendo discutido há tempos a insuficiência do raciocínio lógico-formal na decisão dos litígios. A concepção do direito como experiência, por exemplo, do direito em sua dimensão tridimensional (fato, valor e norma), como nos apresentou o jusfilósofo Miguel Reale, implica em ir muito além do simples racionalismo, penetrando no campo da axiologia, nos valores, que são a base indispensável da norma jurídica. O Direito, nessa perspectiva, é axiológico, e não lógico. Nesse sentido inclui…

Blumenau LTDA ME, Reclamado. PRESENÇAS: presente a Reclamante e sua procuradora, Dra. Rayane Tavares Moser, OAB/SC nº 000.000, presente o Reclamado através de seu sócio administrador Sr. Aristóteles de Jesus, acompanhado de seu procurador Dr. Aurélio Miguel Bowens da Silva, OAB/SC n° *, que juntam credenciais. Cumpram-se as determinações desta ata, independentemente da certificação de decurso de prazo. Dispensada a leitura da inicial. CONCILIAÇÃO: Rejeitada. CONTESTAÇÃO:…

Município de Balneário Arroio do Silva, e apelada Alice Terezinha de Matos Ribeiro: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO Alice Terezinha de Matos Ribeiro ajuizou reclamatória trabalhista, na Vara do Trabalho da Comarca de Araranguá, contra o Município de Balneário Arroio do Silva aduzindo que: foi contratada em 02/08/2004 para exercer a função de Conselheira Tutelar, com término do pacto…

deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GUARACIABA LTDA. E OUTRO (2) e recorrida MARLI TERESINHA ARGENTINO. Inconformadas com a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos, as reclamadas…