Miguel Ajuizou

imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucionalmente, acreditavam ser possível tomar a posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito prevalecer, em razão da garantia da segurança das relações sociais. a) O direito de…

Assim, foi feito um distrato junto à empresa Maguer, e a venda do imóvel para Jair Ganzer e Almeri Fernanda Machado. Os pagamentos foram feitos à empresa Maguer, que acabou não concluindo as obras. Anteriormente à presente demanda, a empresa Maguer ajuizou ação ordinária (nº 1060015131-2) contra Jacir Soares da Silva e esposa, anteriores adquirentes do imóvel, pretendendo a rescisão contratual em razão de alegado inadimplemento. A ação foi julgada improcedente, assim constando na…

ocorrer sob dois aspectos: o coletivo e o individual. Levando-se em consideração a coletividade, as sanções morais são extrínsecas ou externas, nos dizeres do mestre Miguel Reale:“são aquelas que se refletem na sociedade, pelo mérito ou demérito que o indivíduo granjeia, em razão ou em função dos atos praticados.” (in REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2003). São sanções morais externas: a crítica, a condenação, a opinião pública formada em razão da conduta

social do contrato? ............................................................................................................................ pág. 2 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale?................................................................................................................ pág. 3 4. Conclusão…

apresentada. Justifique a resposta. Referência complementar: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 19ª. Ed., RJ:Forense, 2007. Cap.8. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I Parte Geral, SP: Saraiva, 2004,pp. 73-74. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª. Ed., SP:Saraiva, 2006. cap. XVII. RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil, 5ª. Ed. Revista e atualizada, RJ: Forense, 2007. cap. V.…

de sangue em cirurgia cardíaca, deve propiciar meios para que o procedimento se verifique fora do domicílio (TFD), preservando, tanto quanto possível, a crença religiosa do paciente. Tratava-se do caso de cidadão de mais de 60 anos de idade que ajuizou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) ação cominatória para cumprimento de ação de fazer contra o Estado do Mato Grosso, visando compelir o ente estatal a lhe custear cirurgia cardíaca (sem uso de transfusão de sangue)…

ocorrer sob dois aspectos: o coletivo e o individual. Levando-se em consideração a coletividade, as sanções morais são extrínsecas ou externas, nos dizeres do mestre Miguel Reale:“são aquelas que se refletem na sociedade, pelo mérito ou demérito que o indivíduo granjeia, em razão ou em função dos atos praticados.” (in REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2003). São sanções morais externas: a crítica, a condenação, a opinião pública formada em razão…

adquirido uma arma de fogo (modelo Taurus, calibre 38, municiada com 2 cartucho íntegros), numeração raspada, o que constituiria produto de crime tipificado no art. 16, §único, I, da Lei 10.826/03, e o porque, no dia 10/02/2008, as 15h00, na Avenida Miguel Sutil, nº 100 – Centro – Cuiabá/MT, portava referida arma sem autorização. A denúncia foi recebida, tendo o réu apresentado resposta (na qual negou as acusações) e interrogado (onde novamente negou), e durante a instrução criminal 02…

Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…

USADO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NO MOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS E LIAME DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 6º, VI C/C ART. 18, INCISO II, DO CDC. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 2008.031307-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/11/2011). Passo, então, ao exame do mérito recursal, sobressaindo que a demanda subjacente versa acerca da relação jurídica constituída em 05/04/2005, através de contrato de compra e…