Miguel Ajuizou

produto; ou que o consumidor formulou queixa nos órgão de defesa (Procons) etc. O Exemplo mais recente desta prática abusiva é praticado pelas instituições financeiras que, por conta de uma lista negra, negam novo financiamento ao consumidor que ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento anterior. 21.8. COMERCIALIZAR PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas…

adotadas na obtenção de um resultado de inegável e relevante interesse público”. Situando no domínio relativo à pertinência orçamental das medidas o fundamento material para a diferenciação no âmbito da repartição dos encargos públicos, o Tribunal ajuizou como defensável a asserção segundo a qual, “pela sua certeza e rapidez na produção de efeitos”, a opção tomada se revelava “particularmente eficaz”, “numa perspetiva de redução do défice a curto prazo”, mostrando-se desse modo…

compativel, o oficial ingressou no espaço vazio, vindo a desfalecer e a morrer. Na realidade, o nível de oxigênio indicado no equipamento não era o do espaço vazio em que o oficial penetrara, mas sim o do anteriormente medido. A esposa do oficial falecido ajuizou ação de indenização contra a empresa proprietária do navio, mas o juiz de primeiro grau, tendo em vista que o oxímetro não apresentava nenhum defeito, entendeu caracterizada a culpa exclusiva da vítima (mais correto falar emfato…

atividade, projeto, categoria econômica ou objeto de despesa pública, conforme decidido pelo parlamento. 208 As dotações correspondentes a créditos contingenciados não podem ser objeto de empenho, já que não são disponíveis. 209 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.93. “Segundo a Súmula 279 do STJ, ‘é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública’. FGV DIREITO RIO 103 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I …

que então era da Repartição da Capitania de Goyas aos vinte e seis dias de Agosto de 1804, e pelo mesmo pronunciado na da Devassa a 25 de Setembro de oito anno. B. Marques (ROL DOS CULPADOS, 1805, p. 11-11v). A Igreja, via devassa eclesiástica, ajuizou que este vigário da vara cometera inúmeros delitos, entre os quais, o de concubinato, do qual, segundo a denúncia, originou-se uma filiação espúria. Foi apresentado na exposição deste “crime” o objeto do delito cometido pelo padre, a…

sociológico) – Rudolf Smend. A Cons-tituição atua como elemento do processo de integração comunitária (princí-pio do efeito integrador). Levam em consideração fatores extra constitucio-nais - os valores representam o espírito da Constituição. Para Miguel Reale, a Constituição é valor, norma e fato (teoria tridimensional do Direito) . O preâmbulo da Constituição tem apenas função interpretativa. O STF já en-tendeu que ele não é norma. Não existe hierarquia entre princípios expressos e…

executivos judiciais, ou seja, som ente assim estar-se-ia tratan d o igualm ente a vítim a do crim e que o ptou p o r ajuizar dem anda civil de reparação do dano, e aquela outra, que optou por esperar a sentença penal condenatória e, com base nesta, ajuizou dem anda executiva. H á um últim o aspecto a considerar: a Lei n Q11.719/2008 deu ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal u m a nova redação, p o r força da qual caberá ao juízo crim inal, n a sentença condenatória, estabelecer o…

Teria uns dezesseis anos, pensou Nando. Negro cabelo espichado de índia. Em pouco estaria desbotada, baia como as caboclas mais velhas. Como estava agora ainda podia ter sido mãe de heróis nos Povos de João Batista, Nicolau, Luís Gonzaga, Lourenço, Miguel, Borja e Ângelo. Nequinho assomou à porta. Nando travou do braço dele e o foi levando para fora, seguido de Leslie. - Você sabe, Nequinho, que nem em todo o resto da vida dela tua filha Maria vai precisar mais de você do que…

tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.” 172 É o que sustenta Miguel García Herrera, La objeción de conciencia en materia de aborto, Vitória Gasteiz, Servicio de Publicaciones del Gobierno Vasco, 1991, p. 38. 173 Já se pretendeu que a primeira representação artística da objeção de consciência e dos…

Teria uns dezesseis anos, pensou Nando. Negro cabelo espichado de índia. Em pouco estaria desbotada, baia como as ca boclas mais velhas. Como estava agora ainda podia ter sido mãe de heróis nos Povos de João Batista, Nicolau, Luís Gonzaga, Lourenço, Miguel, Borja e Ângelo. Nequinho assomou à porta. Nando travou do braço dele e o foi levando para fora, seguido de Leslie. - Você sabe, Nequinho, que nem em todo o resto da vida dela tua filha Maria vai precisar mais de você do que agora?…