Miguel Ajuizou

extinto o processo sem juízo de mérito. À luz do art. 3º §1º, inciso I, da Lei Nº 9099/95, “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade ...” e o Exeqüente, regularmente, ajuizou ação de execução no foro onde fora prolatada a sentença homologatória do acordo, ou seja, o 2º Juizado Especial de Competência Geral do Guará/DF - fl. 07, acordo que fora inclusive homologado pela própria Juíza a quo. O §1º do art. 3º,…

família não mais pode ser 31 32 PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de direito privado, v. 7, p. 171. A dificuldade em posicionar a tutela e a curatela foi destacada na Exposição de Motivos do Anteprojeto de Código Civil, por seu coordenador Miguel Reale: “Todavia, os dispositivos referentes à tutela e à curatela compõem um título à parte, tal a correlação que, nesses institutos, existe entre os aspectos pessoais e patrimoniais”. 38 compreendido de modo isolado sem o…

na obrigação alternativa, em relação às partes ou a terceiros, a escolha caberá ao juiz a quem a questão foi levada. Esse comando legal revela o princípio da operabilidade, no sentido de efetividade – relacionado com a ontognoseologia jurídica de Miguel Reale –, pelo qual o aplicador do Direito é chamado a se pronunciar em casos especificados pela própria lei, ou para preencher espaços vazios ou cláusulas gerais nela previstos. Sobre a estrutura e a filosofia da nova codificação,…

Constituição formal, normalmente, provém do próprio Estado. Contudo, de modo incomum, a doutrina identifica Constituições que foram decretadas de fora do Estado por outro (ou outros) Estados(s) ou por organizações internacionais. Estamos diante daquilo que Miguel Galvão Teles denominou heteroconstituição.61 Conforme anota Jorge Miranda, além da raridade, causam certa perplexidade, dando como exemplo: “... algumas das Constituições, ou das primeiras Constituições, dos países da…

corresponde ao mais elevado estádio do desenvolvimento mental do ser humano. A deliberada busca da supremacia em si da argumentação e dos processos lógicos (“Não me impressiona o argumento de autoridade, mas, isto sim, a autoridade do argumento”, ajuizou Descartes), porquanto superador de todo obscurantismo, toda superstição, todo preconceito, todo sectarismo. O que favorece o alcance de superiores padrões de autonomia científico‑tecnológica do nosso País, numa quadra histórica em que o…

“perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: (...) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”, dentre outros dispositivos. Segundo Sarlet (2005), 83 Segundo Virgílio Afonso da Silva (2008), “(...) o produtor do filme ajuizou ação, considerada procedente pelas instâncias inferiores, contra Lüth, com o intuito de exigir indenização e proibi-lo de continuar defendendo tal boicote com base no parágrafo 826 do Código Civil alemão, segundo o qual “aquele que de…

projetos políticos, econômicos e sociais, essa Constituição vai tender a ser revogada. Antes de falarmos dos princípios constitucionais tributários, é preciso entender o que é princípio. Existe uma divisão entre valor, princípio e regra. De acordo com Miguel Reale, valor é a coisa mais difícil de se definir em toda a ciência do direito. Valores são as grandes virtudes que alicerçam não só a ciência do ato, como também a ciência social. São eles a justiça, a igualdade, a segurança, a…

estático, pelo que se denominou teoria da empresa. Vimos que no Brasil, mesmo antes da edição do Código Civil de 2002, a jurisprudência e leis esparsas já davam margem à discussão da teoria da empresa adotada pela legislação italiana. O ilustre Prof. Miguel Reale (Supervisor da Comissão Elaborada e Revisora do Novo Código Civil), elucida o processo de reforma do Código Civil: “O Código mantém, com efeito, a estrutura do Código anterior, porém com as modificações fundamentais, entre…

entre outros); b) um fato típico, antijurídico, rnlpável e punível (Basileu Garcia, Muiíoz Conde, Hassemer, Battagliní, Giorgio Marinucc1 e Emilio Dolcm1, entre outros); e) umfato típico e culpável, estando a antijurídicidade íns1ta ao próprio tipo (Miguel Reale Júníor, entre outros adeptos da teona dos elementos negativos do tipo); d) fato típico, antijurídico e punível, constituindo a culpabilidade a ponte que liga o cnme à pena (Lmz Flávio Gomes); 174 MANUAL DE DIREITO PENAL- Parte…

.... . Advogado(a) OAB . . . . . Modelo de embargo de divergência (em recurso especial) EMBARGANTE: ......... . EMBARGADO: ........ .. RAZOES DO EMBARGANTE COLENDO TRIBUNAL, I - DOS FATOS A embargada, nos termos do Decreto-lei n. 9 1 1 /69, ajuizou ação de busca e apreensão do veículo .......... , objeto de alienação fiduciária, ao fundamento de falta de pagamenco, requerendo, ao final, a citação do demanda- Recursos Cfveis em Espécie 423 do para apresentá-lo em juizo ou…