Miguel Ajuizou

Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Domingos Paludo APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO

Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra de sigilo bancário e fiscal de João Luiz de Oliveira, Eduardo Grehs, Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado…

recorrente buscou administrativamente a concessão do benefício pensão por morte tendo em vista a qualidade de segurado do INSS do seu marido, porém, este lhe foi negado. Diante da negativa do respectivo requerimento, a recorrente ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício supracitado cumulada com pedido de indenização por dano moral no valor de cem salários mínimos, totalmente amparada pelo art. 5º,…

se encontrava paga, conforme comprovado pela Embargante, através dos comprovantes de depósitos bancários efetuados na conta indicada pelo vendedor, ora exequente; Portanto o Embargado reteve os títulos indevidamente e, como se isto não bastasse, ajuizou a presente execução de título extrajudicial. Todavia, os títulos apresentados, são nulos, pois já foram quitados, não havendo, portanto nenhum crédito remanescente do Embargado em relação a Embargante. ASSIM, a presente execução deverá…

como justificar, a partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido? Caso 2 João ajuizou ação em face de Pedro quando existia determinada norma processual dispondo sobre prazo recursal. A sentença foi proferida em audiência no dia 01/10/2006 e as partes intimadas nos termos do Art. 242, parágrafo primeiro do CPC. Segundo a…

considera a predominância das características de um tipo de produção textual em detrimento dos demais, menos evidentes, mas não menos importantes. Textos: Texto: Luiz Ignácio da Costa Filho, ora recorrido, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Hospital São Miguel, objetivando o recebimento de quantia equivalente a 2.000 (dois mil) salários mínimos, “tendo em vista todo o sofrimento experimentado pelo Autor desde o início do sofrimento de seu filho, advindo pela…

Opinião do grupo: A alegação do agravante é pelo direito do cumprimento do estabelecido na “PACTA SUNT SERVANDA”, pois a alegação é de que anteriormente já estava acordado entre as partes através de contrato, o feito que ora se estabelecia. O agravado ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e pedido de indenização por danos morais. A julgadora de 1º grau de jurisdição acolheu o pedido da tutela antecipada, a fim de que tais descontos fossem cessados,…

Yussef Said Cahali, em sua clássica obra sobre prescrição3, o mesmo ensina com sua conhecida proficiência: “ O fundamento da prescrição está no interesse da paz social.” Ratificando o ensinamento do decano jurista, o saudoso Prof. Dr. Miguel Reale, afirmou que o código civil de 2002 foi inspirado em três princípios fundamentais: socialidade, eticidade e operabilidade, ao contrário do código de 1916 elaborado com base em valores liberais, quando o individualismo grassava…

se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros. 3) 51. Mario foi contratado para exercer as funções de balconista na loja das Margaridas. Após quatro anos da contratação foi dispensado sem justa causa. Mario ajuizou reclamação trabalhista requerendo indenização pelas últimas duas férias que não lhe foram concedidas no prazo legal. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao…

abril de 2006, data em que se mudara para o imóvel da rua Miguel Ribas Campos, 36, COHAB do SESI, adquirido de Atair Vaz Valério. Prossegue, referindo ter sido informado que, em razão da adulteração do medidor do relógio de energia, que estava sem lacre, havia uma dívida de R$ 4.039,14, sendo compelido a assinar Termo de Confissão de Dívida para ver restabelecido o fornecimento de energia. Pretextando vício de vontade decorrente de coação, ajuizou a presente, em que pretende a anulação…