Metaindividual

coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passíveis de serem protegidos através da ação civil pública. Na esfera trabalhista o referido instrumento processual também é conhecido como um procedimento especial destinado à defesa de interesses metaindividuais, possibilitando o acesso coletivo ao judiciário pelos trabalhadores, conforme a legislação própria (Lei. 7.347/85) e a Constituição Federal de 88 (art. 129, inciso III). Embora o artigo 128 da Constituição Federal não faça…

prevê a existência de uma estrutura organizacional através da qual subsistem órgãos específicos para atuar na comunicação entre os interesses da coletividade e o Poder Estatal. Ademais, perdura a hesitação de que, com a tutela dos interesses metaindividuais, o Poder Judiciário acumule um poder sobejo, capaz de intervir nas decisões políticas tomadas pelo poder legitimado para tanto, de forma a dissuadir a tripartição dos poderes constituídos bem como a trilogia ação, jurisdição e…

rescisória e o dissídio coletivo nos casos de greve em atividades essenciais ou que atentem contra o interesse público. A ação civil pública é o principal instrumento da atuação judicial do Ministério Público utilizada para a proteção dos interesses metaindividuais no campo de relações trabalhistas, conforme preceitua o art. 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, em que reconhece expressamente ao Ministério Público do Trabalho poder instaurar inquérito civil e outros procedimentos…

dos interesses ou direitos metaindividuais. Na área do Direito Ambiental do Trabalho a Ação Civil Pública Ambiental ganha o seguinte relevo segundo o avalizado comentário do professor Raimundo Simão[3]: A Ação Civil Pública, criada pela Lei n. 7.347/85 e ampliada pelo Código de Defesa do Consumidor, para abranger quaisquer outros interesses difusos e coletivos, é um instrumento moderno e eficaz de atuação jurisdicional na proteção dos interesses e direitos metaindividuais. Tal se…

boa fé objetiva, tendo surgido, novas jurisprudências, sendo estas acompanhadas pelos Tribunais Superiores. A função social nos contratos deve minimizar a onerosidade excessiva, injustiça social e desproporções, não devendo violar interesses metaindividuais (grupo) ou individuais. As partes devem prezar pelo bem comum da relação obrigacional, facilitando o adimplemento, da forma mais satisfatória ao credor e menos onerosa ao devedor. A função social veio para ordenar e controlar o…

A importância da ação coletiva e da ação civil pública no Direito do Trabalho. Sem pretender discutir as possíveis peculiaridades e diferenças terminológicas de uma e de outra, as ações coletiva e civil pública para a defesa dos interesses metaindividuais constituem uma forma de se dirimir, em um único processo, um grande conflito social ou um conjunto de direitos individuais que admitem receber a tutela coletiva em decorrência da origem comum que os une. Também, sem pretender…

pela coletividades, Tendo como exemplo os rios, mares, estradas, ruas, praças, ou seja, o Meio Ambiente em geral. O MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO PÚBLICO A nossa Constituição Federal classifica o direito ao Meio Ambiente como um direito metaindividual ou plurindividual denominados simplesmente de “direito difuso”. Nesse sentido, o interesse ao meio ambiente ultrapassa a questão puramente individual ou coletivo da perspectiva de um grupo determinado. O interesse difuso é aquele…

que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o meio ambiente

Estado); 2ª Geração: Direitos da coletividade; revolução industrial; Status Positivo (o fazer do Estado); Art.6º e 7º da CF; 3ª Geração: compreensão de TODOS; é um direito universal; Direito Difusos ou Metaindividuais; Art. 81 CDC – Quadro de Resumo: Direitos Transindividuais ou Metaindividuais Sujeitos Vínculos Objetos Difusos Indeterminados Fático Indivisíveis Coletivos Determinado ou Jurídico www.cursocejus.com.br Indivisíveis Determinável Individuais Determinado…

Conselho Federal de Psicologia (CFP), quando surge a figura do especialista em Psicologia Jurídica, com sua revogação através da Resolução CFP nº 013/2007, especificando assim as áreas de atuação deste proficional. Com atuação no direito coletivo ou metaindividual atuando na área de políticas públicas, direitos humanos e ainda em processos judiciais, formulando e intrepretando leis. Outra área foi o do Direito geral avaliando os apectos emocionais dos envolvidos no processos dando lados…