Metaindividual Trabalhista

conjunto dos chamados “direitos fundamentais” é ampliado, passando a incluir também os chamados direitos difusos, sociais e coletivos, reconhecidos internamente por cada país : vida, liberdade, igualdade, propriedade, saúde, educação, direitos trabalhistas, políticos, ambientais etc.. No âmbito internacional incluem-se ainda os chamados mais geralmente de “direitos humanos”. 3. Etapas do Constitucionalismo Partindo da anterior análise histórica, caracteriza-se a…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: O GUARDIÃO DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA Independentemente da forma de atuação do Ministério Público do Trabalho, sua motivação sempre estará alicerçada no interesse público. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 127 a 129, por abrangência, as…

Direitos ou interesses coletivos, como é possível tutelá-los no Brasil ante o enfoque individualista encontrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro e como é utilizado na prática trabalhista A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em 1.090, em seu artigo 81¹. Sendo os direitos e interesses coletivos, os chamados direitos transindividuais ou meta individuais, ou seja, “trans” ou “meta”, cujo prefixo significa,

adotada pela empresa. A Justiça do Trabalho é esbanjadora em manter “clientes ”, que estão praticamente todos os dias na sala de audiências, representados por “prepostos ”, contratados para a exclusiva tarefa de “montar” e acompanhar processos trabalhistas. São empresas que optam pelo não pagamento de horas extras, pelo pagamento de salários “por fora”, pela contratação de trabalhadores sem reconhecimento de vínculo de emprego ou mesmo por tolerar condutas de flagrante assédio moral no…

pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; O acesso ao processo coletivo, garantido pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição, no processo trabalhista, busca assegurar a isonomia material aos trabalhadores, que somente buscam a Justiça especializada quando se encontram desempregados. No âmbito da justiça obreira, revela-se ainda maior a sua importância, em razão da subordinação…

(individuais, típicos da Revolução Francesa) e, também, os de segunda geração (de solidariedade), já não satisfaziam as necessidades sociais, notadamente as ambientais, do consumidor, do patrimônio público e outros. Interesses transindividuais, ou metaindividuais, que superam o conceito tradicional de direitos individuais e coletivos, sobretudo por sua natureza híbrida, universal e indivisível. A propósito, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2003, p. 40) registra que: A…

presente monografia tem o objetivo também de ajudar a entender um pouco sobre o tema, que de fato é tão específico, ajudando a visualizar, mesmo que de forma não tão aprofundada, como se efetiva a prestação jurisdicional da tutela de interesses metaindividuais e transindividuais dos trabalhadores hipossuficientes dentro do processo do trabalho. Tal pesquisa tem como método estudo de pesquisas bibliográficas com autores renomados, com pesquisa documental, analisando a legislação…

coletivos até a abordagem de procedimentos especiais que permitam a efetivação dos direitos difusos e coletivos no Brasil, expondo os princípios peculiares orientadores desses procedimentos. 1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS Os constitucionalistas brasileiros, dentre os quais o Prof. Paulo Bonavides (2007), costumam fazer uma avaliação de como foram construídos os direitos fundamentais no constitucionalismo e no neoconstitucionalismo e conseguem…

promover a defesa coletiva do meio ambiente do trabalho e os mecanismos processuais adequados à tutela desse direito humano fundamental Palavras-chave: Meio ambiente. Meio ambiente do Trabalho. Direito Processual do Trabalho. Interesses metaindividuais. Ações coletivas. ABSTRACT The paper aims to demonstrate that the right of workers to enjoy a healthy work environment and appropriate is a principle fundamental human and legal system of Brazil provides procedural…

Premiação ou Penalização – o empresário que tomou as decisões certas premiação e erradas penalização. O Estado não interfere. 3) Princípio da Função Social da Empresa Objetivo: Atendimento do interesse do empresário e dos interesses metaindividuais Cumpre sua função social a empresa que gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico social e cultural da comunidade e proteção ao meio ambiente. Princípio constitucional, geral e implícito 4)…