Metaindividual Trabalhista

Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente – aqui incluído o meio ambiente do trabalho – e a proteção a outros interesses difusos e/ou coletivos. Como estamos tratando de uma seara especializada do Direito (área trabalhista), é evidente que o parquet responsável pela propositura da Ação Civil Pública Ambiental será o Ministério Público do Trabalho. O membro do Ministério Público do Trabalho, Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite[2], estabeleceu um conceito do que vem

que, ao depois de instalada a usina nuclear, o governo sucessor, pressionado pela opinião pública, opte por desativá-la. Aqui, os interesses públicos primário e secundário se fundiriam num só interesse, geral, social. Direito difuso na seara trabalhista: contratação de servidores pela administração pública, direta ou indireta, para investidura em emprego público sem, contudo, observar regra de provas ou títulos. Nessa hipótese, o interesse caracteriza-se pela indivisibilidade porque o acesso a

justo”. 1. Considerações gerais Teoria geral do processo é um sistema de conceitos e princípios elevados ao grau máximo de generalização e indutivamente a partir do confronto dos diversos ramos do direito processual, por exemplo, civil, penal, trabalhista e administrativo. É também, por outro aspecto, a condensação metodológica dos princípios, conceitos e estruturas desenvolvidos setorialmente com vista a cada um desses ramos, considerados aqueles em seus respectivos núcleos…

DUMPING SOCIAL E DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTA “DUMPING SOCIAL. PRÁTICAS LESIVAS AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA BUSCA DO PLENO EMPREGO. DANO DE NATUREZA COLETIVA CAUSADO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA. A figura do dumping social caracteriza-se pela prática da concorrência desleal, podendo causar prejuízos de ordem patrimonial ou imaterial à coletividade como um todo. No campo laboral o dumping social caracteriza-se pela…

perquirir sobre o cabimento de reparação por dano moral coletivo na seara da lesão a direitos individuais homogêneos. Isso porque tais direitos, descritos no art. 81 da Lei nº 8.078/90, inciso III, como direitos ou interesses transindividuais ou metaindividuais, de origem comum, são, em essência, direitos individuais puros. Eles foram inseridos neste título para facilitar a efetividade de sua tutela, em âmbito processual. Ou seja, esses direitos individuais, puros, uma vez violados,…

autoridade pública é amplo, abrangendo não apenas os agentes da administração direta e indireta, como também os agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Impende destacar que o dirigente de empresa publica que pratica determinado ato trabalhista na condição de representante legal da empresa não é enquadrado como autoridade como coatora, pois neste caso, ele apenas representa o empregador. O mandado deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

Ministério Público torna-se um ator político singular, pois, situado na esfera jurídica, possui a mesma função de defender interesses de cunho social.” (2001, p. 22). “As novas atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa de interesses metaindividuais, conforme o grupo estudado e os tipos ideais construídos resultam em distintas formas de atuação.” (2001, p. 22). “O prestigio e a formação ligados à carreira dos promotores de justiça explicam em parte a relutância de se…

trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Portanto, uma vez omissa a legislação brasileira sobre esse assunto, os danos morais decorrentes das relações trabalhistas poderão ser regidos pelo direito civil e pela Constituição Federal. A violação de normas trabalhistas reiteradamente ocasiona danos não somente ao trabalhador, diretamente ligado à conduta ilícita do ofensor, mas também a toda esfera moral daquela sociedade, que vez que contrária…

não apenas do governo. Entretanto, a conscientização da sociedade é algo que se faz necessário para que negros, deficientes, mulheres e outras minorias, sejam naturalmente aceitas no mercado. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direitos Metaindividuais; Discriminação no Ambiente de Trabalho; Instrumentos de Proteção no Direito do Trabalho. 1. Introdução Nos dias atuais, é inegável o entrelaçamento do Direito do Trabalho com os Direitos Fundamentais do Homem, visto que o…