Metaindividual Trabalhista

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

questões, os julgados e o resumo toda a matéria, de alguma forma, será abordada. Boa sorte!!! AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador acaba…

direitos ou interesses alheios, cujos titulares são identificáveis e individualizáveis. Dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil (CPC) que somente se pode pleitear em nome próprio direito alheio quando autorizado por lei, na ação civil pública trabalhista que tem por finalidade a defesa de interesses individuais homogêneos, a legitimação extraordinária ou substituição processual é autorizada pela aplicação conjunta das normas da Constituição Federal, art. 127, caput, e 128, III…

civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Tal temática gera…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSE DIFUSO E COLETIVO Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Entretanto, os interesses difusos distinguem-se dos interesses coletivos, que compreendem um grupo determinável de pessoas, reunidas pela mesma

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS? ROUNALDO RIOS NASCIMENTO FEIRA DE SANTANA / BA 2014 1. INTRODUÇÃO Não há no ordenamento jurídico pátrio norma capaz de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a doutrina e jurisprudência desempenham papéis importantes na efetivação dos direitos aqui abordados. 2. DESENVOLVIMENTO As ações coletivas envolvem direitos metaindividuais, estes…

do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à execução 30 9.3 Anulação do título extrajudicial…

lides trabalhistas ajuizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, procedendo a fiscalização e regularização da relação trabalho, quando envolvidos interesses coletivos e difusos; ou como órgão agente de forma preventiva, investigando denúncias e inquérito civil público; de forma repressiva, com o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho. Compete ao Ministério do Trabalho cuidar dos interesses da sociedade e à procuradoria propor ações previstas na constituição e na legislação…

extrajudicial. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A atuação extrajudicial, como o próprio nome diz, ocorre fora dos processos judiciais, na esfera administrativa. Em regra, este tipo de atuação busca defender os interesses metaindividuais, também chamados de transindividuais ou de terceira geração, que integram o gênero interesse público, e se subdividem em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conforme conceito legal, constante do Código de…

imóvel, material ou imaterial.  § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA (antigo princípio da autonomia da vontade)  Na visão atualizada do D. Civil não se usa mais a expressão “autonomia da vontade”, mas sim AUTONOMIA PRIVADA, pois a autonomia não é da vontade, mas…