Metaindividual Trabalhista

se tornou lei apenas em 1876. Somente após a queda do império e a Proclamação da República em 1889 é que surgem maiores discussões referentes ao acesso à justiça, mesmo que em aspectos limitados. A Constituição de 1934 traz ênfase no Direito Trabalhista, mostrando assim, uma maior importância com o acesso à justiça. Esta trouxe ainda, em seu bojo, a ação popular e a assistência judiciária para os necessitados[2]. Todavia, o princípio da inafastabilidade ou do livre acesso à…

que o autor supra a omissão.6 Conclui observando, a respeito do tema, “[...] que, a despeito de as causas trabalhistas também deverem possuir um valor econômico, este não necessita ser apontado na inicial.”7 Segue, pois, controvertida, segundo a doutrina, a necessidade de indicação, na peça inicial, do valor da causa. A pragmática das situações vividas no foro judicial trabalhista permite afirmar, no entanto, que as petições iniciais, em quase sua totalidade, trazem, sempre, o…

que o autor supra a omissão.6 Conclui observando, a respeito do tema, “[...] que, a despeito de as causas trabalhistas também deverem possuir um valor econômico, este não necessita ser apontado na inicial.”7 Segue, pois, controvertida, segundo a doutrina, a necessidade de indicação, na peça inicial, do valor da causa. A pragmática das situações vividas no foro judicial trabalhista permite afirmar, no entanto, que as petições iniciais, em quase sua totalidade, trazem, sempre, o…

perante o Judiciário Trabalhista, desde que presente o interesse público. Para tanto, os Procuradores, além de emitirem pareceres, participam de audiências judiciais, sessões de julgamento e ingressam com recursos quando acharem necessário; b) como órgão agente, cabe ao Ministério Público do Trabalho, através de procedimentos de investigação, apurar denúncias de irregularidades e ou descumprimento dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Uma vez…

saúde durante todos esses anos, permitindo enfrentar as dificuldades como quem evolui a cada superação. De igual forma quero agradecer ao meu orientador, Professor Nelson Mannrich, que não obstante ocupar posição de destaque no meio jurídico-trabalhista apresentou-se de maneira incrivelmente solícita, amistosa, conduzindo seus alunos com carinho, dedicação e companheirismo, digno do respeito que possui. Espero ter honrado o professor Nelson através desse estudo. Também agradeço à…

César de Sá da Rocha8, o referido dispositivo da Carta Magna deu ensejo ao início do surgimento de um novo ramo do Direito, que não seria propriamente nem um sub-ramo do Direito Ambiental nem do Direito do Trabalho. Tratar-se-ia de um direito metaindividual, que transcenderia a classificação de público ou privado, e que alia características dos dois citados ramos da Ciência Jurídica, mais a influência de outras disciplinas, como o novel Direito à Saúde. Entretanto, é preciso deixar…

força, ao delimitar legitimidade ativa do parquet, apenas para atuar somente sobre os direitos coletivos homogêneos e difusos, tendo em vista que em se tratando de direitos heterogêneos, o trabalhador poderá valer-se de ação individual (reclamação trabalhista), ou o sindicato poder-se-á valer-se de ação coletiva, através de substituto processual. 8. RELEVÂNCIA SOCIAL E CIENTÍFICA: A relevância deste trabalho, irá abranger a todos os operadores do direito, uma que no mundo jurídico…

consumerista e, ao cabo, em cooperar na formação de uma sociedade mais justa. Dessa feita, frustradas as tratativas extrajudiciais no sentido da resolução do conflito, busca-se, como ultima ratio, ao Poder Judiciário pela tutela dos direitos metaindividuais. Em síntese, pode-se afirmar que há elementos veementes de provas, colhidos no âmbito do procedimento administrativo, de que os vendedores das lojas da NOVO MUNDO, no Distrito Federal, efetivamente praticam a conduta do embutec. O…

DO TRABALHO. ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA BRASILEIRO. O marco histórico da evolução da história do Direito Processual do Trabalho é tema que merece ser recordado e instiga a análise e a preocupação dos que a integram bem como os que militam na Justiça do Trabalho. Nos primórdios da Revolução Industrial a greve foi instrumento de autodefesa dos trabalhadores como meio de solução dos conflitos trabalhistas até que uma das partes da relação…

trabalho. Compete ao Ministério Público do Trabalho, entre outras, as seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: Promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…