Mestrado Em Direito Previdenciário

ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A PROVER VAGA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICIPIO DE LUZERNA(SC)” O MUNICÍPIO DE LUZERNA(SC), pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito, MOISÉS DIERSMANN, no uso de suas atribuições e tendo por base a Lei Municipal nº 181 de 09 de dezembro de 1999 e Lei Complementar n° 033 de 08 de dezembro de 2003 e suas…

Diretor do Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva Coordenador-Geral de Estudos Previdenciários: Rafael Liberal Ferreira de Santana A Coleção Previdência Social é uma publicação do Ministério da Previdência Social, de responsabilidade da Secretaria de Políticas de Previdência Social e organizada pela Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários. Edição e Distribuição: Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência…

seu artigo 68, conforme cita: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo". Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser vista de forma…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segue abaixo uma série didática de perguntas e respostas acerca dos principais direitos das crianças e dos adolescentes: 01) Qual a idade em que a pessoa pode ser considerada como criança? E como adolescente? - Criança é toda pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, enquanto que adolescente é aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (incompletos). As 00h00min do dia de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, a pessoa completa a maioridade

prazo de quarenta e cinco (45) dias, contados da data da redução, tomando-se por base o tempo de serviço prestado à Instituição de Ensino, excluindo-se o pagamento do aviso prévio, FGTS e multa prevista na legislação vigente do FGTS, assegurada os direitos resultantes dessa Convenção, para que surta seus efeitos. PARAGRAFO ÚNICO - a homologação referida na alínea c poderá ser realizada mediante remessa ao SINPRO/PA do competente termo de rescisão parcial por sistema digital on line…

e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O presente trabalho tem como objetivo o aprofundamento do conhecimento da atuação do profissional de serviço social em seus espaços sócio-ocupacionais, destacando os desafios éticos, teóricos e metodológicos para a implantação e implementação dos direitos sociais. Com ênfase no aprofundamento das complexidades da profissão, pois se pode dizer…

saúde, previdência e assistência social, sem antes buscar a reflexão sobre o conceito dos temas em questão, sendo assim, o que venha a ser Políticas Sociais? São ações governamentais que efetivam-se através de programas que possibilitam a garantia de direitos e condições adequadas e dignas de vida. Estas políticas que tem o papel de assegurar à população o exercício da cidadania podem ser políticas sociais de: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profª. Renata Orsi 1. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, i.e., situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da…

Diretor do Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva Coordenador-Geral de Estudos Previdenciários: Rafael Liberal Ferreira de Santana A Coleção Previdência Social é uma publicação do Ministério da Previdência Social, de responsabilidade da Secretaria de Políticas de Previdência Social e organizada pela Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários. Edição e Distribuição: Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência…

trabalho: uma responsabilidade coletiva (2011) Ivonete Steinbach Garcia; Suzana da Rosa Tolfo Violência no trabalho: assédio moral e sexual (2010) Sônia das Dores Dionísio Assédio moral coletivo nas relações de trabalho: uma análise sob a perspectiva dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores (2009) Renato de Almeida Oliveira Muçouçah Assédio Moral: Ferramenta utilizada para o aumento da produtividade (2009) (VLEX) Luiz Salvador Assédio moral: um estudo do fenômeno dentro de…